EMENTA:

COMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 463, DE 2013 - LEI Nº 7.670, DE 2022.

Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito em sua totalidade.

Inicialmente, cabe registrar que a Constituição federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.

Constituição federal

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O art. 5º denota notória interferência, não autorizada pela Constituição da República, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo, ao cominar prazo de 90 (noventa dias) para regulamentação da Lei.

É oportuno observar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou inconstitucional dispositivo de lei semelhante, que determinava um prazo para o Poder Executivo promover sua regulamentação, in verbis:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 2.630, de 18 de abril de 2018, que “dispõe sobre o programa de combate a pichações no Município de Itapecerica da Serra” Diploma que não é inconstitucional por inteiro, mas apenas em seus artigos 2º, 8º, § 1º, 9º e 12, por violarem a reserva de iniciativa do Poder Executivo e o princípio da separação de poderes (arts. 5º e 47, II e XIX, a, da Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta) Dispositivos que se encontram no âmbito da atividade administrativa do Município, tratando de assuntos relativos à Administração Pública, impondo atribuições e competências a órgãos do Poder Executivo e da prática de atos concretos de administração: o artigo 2º, porque atribui à Secretaria de Obras e Serviços, por suas Diretorias Regionais, a coordenação e a execução do Programa de Combate a Pichações no Município; o § 1º do artigo 8º, porque impõe “às Regionais” manter cadastro atualizado de infratores, com os requisitos que refere; os artigos 9º e 12º, de sua vez, porque (o primeiro) permite ao Executivo Municipal celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada (o primeiro), e obriga (o segundo) seja a lei regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias DEMAIS disposições que não contêm vício de inconstitucionalidade, porque cuidam de criar Programa de Combate a Pichações, com vistas a proteger amplamente o meio ambiente e a paisagem urbana (art. 1º), traça os respectivos objetivos (par. único do art. 1º), define o que seja pichação (art. 3º), sua natureza e a respectiva sanção administrativa (multa) por sua prática, e consequências daí advindas (arts. 4º, 5º, 6º e 7º), veda a contratação dos infratores pelo Município (art. 8º, caput), e impõem obrigações aos comerciantes de tintas em embalagens aerossol e sanções a condutas em violação à lei (art. 10º e 11º) Matérias de iniciativa comum e concorrente e que revelam interesse local (arts. 23, VI, 24, VII, e 30, I, CF) Inconstitucionalidade parcial.” (ADIN 152640-27.2018.8.26.0000. Desembargador Relator João Carlos Saletti. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial. 30 de janeiro de 2019).

LEI Nº 7.670, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Estabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Laura Carneiro, Dr. Carlos Eduardo e Paulo Pinheiro.

Art. 2º O atendimento a que se refere o art.1º desta Lei deverá necessariamente observar as seguintes áreas:

I - orientação e mobilidade;

II - Atividade de Vida Autônoma (AVA);

III - atendimento psicossocial; e

IV - atendimento oftalmológico.

Art. 3º Para o atendimento do disposto nesta Lei o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área.

§ 1º Tanto para os casos de oferta direta pelo Poder Executivo, quanto para os casos de oferta por entidades conveniadas, o atendimento previsto no art. 2º desta Lei observará obrigatoriamente todos os requisitos de qualificação profissional estabelecidos pela legislação vigente.

§ 2º A celebração de convênios poderá prever serviços complementares àqueles estabelecidos no art. 2º desta Lei, tais como a qualificação técnico-profissional de pessoal, o desenvolvimento educacional mediante aprendizagem do sistema Braille, entre outros, sendo que em qualquer caso esta oferta não substituirá, sob hipótese alguma, as obrigações que couberem ao Poder Público.

Art. 4º O atendimento do disposto nesta Lei não impede a oferta, por parte do Poder Executivo, de outros serviços complementares, através de sua rede de proteção social, que colaborem para o aprimoramento e cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/22/2022	Despacho	11/22/2022
Publicação	11/23/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.. Em 22/11/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 463/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 463/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101271 COMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 463, DE 2013 - LEI Nº 7.670, DE 2022. => 20221101271 11/23/2022 Poder Executivo