EMENTA:

SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 474, DE 2021

Dirijo-me a V. Exa. a fim de solicitar a republicação do Projeto de Lei nº 474/2021, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO FACULTATIVO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL, NO VALOR DE R$ 2,00 (DOIS REAIS), ATRAVÉS DO IPTU, O QUAL SERÁ DOADO POR PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, E DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMADCA”, para corrigir equívoco no texto do projeto, conforme o anexo*.

Renovo, na oportunidade, protestos de estima e elevado apreço.

Atenciosamente,

WELINGTON DIAS
Vereador - Líder do PDT

(*) Alterações realizadas na republicação do Projeto de Lei presente nesta edição do Diário.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO FACULTATIVA ANUAL, NO VALOR DE R$ 2,00 (DOIS REAIS), ATRAVÉS DO IPTU, O QUAL SERÁ DOADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, E DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMADCA

Art. 1º Fica criada a doação facultativa anual, à pessoa física ou jurídica, no valor de R$ 2,00 (dois reais).

Parágrafo único. Esta doação será através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Art. 2º O valor doado será transferido para o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMADCA, instituído pela Lei nº 1.873, de 29 de maio de 1992.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em atenção à solicitação do autor da matéria, republique-se o PL nº 474/2021, conforme texto encaminhado. Em 02/12/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 61

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 61

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100562 SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 474, DE 2021 => 20211100562 12/07/2021 Vereador Welington Dias