Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2023

EMENTA:



SUSTA DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.133, DE 2004, OS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA ANDRADE NEVES Nº 92 E 102 NO BAIRRO DA TIJUCA

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Susta do Decreto nº 24.133, de 27 de abril de 2004, anexo único, os imóveis localizados na Rua Andrade Neves nº 92 e 102 no Bairro da Tijuca.

Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA

Conforme o anexo do Decreto nº 24.133, de 27 de abril de 2004, os imóveis alvo da proposição possuem o grau de “bem preservado”, incluído na Área de Entorno do Bem Tombado – AEBT “Colégio Batista Shepard” que tem a finalidade de preservação diante da importância paisagística do conjunto do bairro da Tijuca.

Ocorre que a situação atual do imóvel não coaduna com essas características, já que o mesmo, se encontra em estado de penúria, oferecendo risco a comunidade, segundo inúmeras reportagens vinculadas na imprensa.

Portanto venho através do presente Projeto de Decreto Legislativo pedir apoio aos meus pares para aprovação.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	101		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 05/09/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20230400243 SUSTA DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.133, DE 2004, OS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA ANDRADE NEVES Nº 92 E 102 NO BAIRRO DA TIJUCA => 20230400243 => {Comissão de Justiça e Redação } 09/06/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº59/2023 09/15/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Discussão Primeira => Proposição 243/2023 => Encerrada 02/29/2024 Votação => Proposição 243/2023 => Aprovado (a) (s) 02/29/2024 Discussão Segunda => Proposição 243/2023 => Encerrada 03/07/2024 Votação => Proposição 243/2023 => Aprovado (a) (s) 03/07/2024 Resultado Final => 20230400243 => Decreto Legislativo 1.701/2024 03/13/2024 Arquivo 03/13/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminha para conhecimento => 03/13/2024