Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2024

EMENTA:



APROVA E DESTINA À ÁREA DA SAÚDE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTES DE ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA, PARA O TESOURO MUNICIPAL

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PABLO MELLO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica aprovada, em consonância com a regra prevista no art. 168, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, ao Tesouro Municipal, com o objetivo de financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades municipais.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de cento e oitenta dias, o cronograma de aplicação dos respectivos recursos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de junho de 2024.

MESA DIRETORA

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Vereadora TÂNIA BASTOS 1º Vice-Presidente	Vereador MARCOS BRAZ 2º Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS 1º Secretário	Vereador WILLIAN COELHO 2º Secretário

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE
Presidente

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente

VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS
Vogal

JUSTIFICATIVA

§ 1º (...)

§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	06/11/2024	Despacho	06/11/2024
Publicação	06/12/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50/51		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum			Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir , dispensando-se os pareceres das Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser de coautoria destas comissões permanentes. . Em 11/06/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20240400343 APROVA E DESTINA À ÁREA DA SAÚDE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTES DE ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA, PARA O TESOURO MUNICIPAL => 20240400343 => {A imprimir } 06/12/2024 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Welington Dias,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Felipe Michel,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Pablo Mello,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Cesar Maia,Vereador Ulisses Marins,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Monica Cunha,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Vera Lins Despacho => Proposição => 343/2024 => Republicado para inclusão de coautoria 06/14/2024 Discussão Primeira => Proposição 343/2024 => Encerrada 06/20/2024 Votação => Proposição 343/2024 => Aprovado (a) (s) 06/20/2024 Discussão Segunda => Proposição 343/2024 => Encerrada 06/26/2024 Votação => Proposição 343/2024 => Aprovado (a) (s) 06/26/2024 Despacho => Proposição => 343/2024 => Republicado para inclusão de coautoria 06/26/2024 Resultado Final => 20240400343 => Decreto Legislativo 1754 06/26/2024 Arquivo 06/26/2024 Despacho => Proposição => 343/2024 => Republicado para inclusão de coautoria 06/27/2024