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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2024

Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Antonio Baylos Grau.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2024.

Vereadora Luciana Boiteux

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA MONICA BENICIO
JUSTIFICATIVA

O jurista espanhol Antonio Baylos Grau é pesquisador e professor emérito de Direito do Trabalho e Previdência Social na Universidade de Castilla – La Mancha (UCLM) desde 1990, leciona na Faculdade de Direito e Ciências Sociais de Ciudad Real (Espanha) e é diretor do Centro Europeu e Latino-Americano para o Diálogo Social (CELDS), um instituto universitário de pesquisa da UCLM com vasta e antiga interação com o Brasil, país do qual acolheu como pesquisadores, alunos, professores e visitantes um conjunto expressivo de profissionais, ali qualificados para prestação de serviços relevantes nas áreas acadêmica, prática jurídica trabalhista e na militância por direitos humanos. 

     Nascido em Madri, em 23 de fevereiro de 1953, Antonio Baylos Grau se destacou no cenário político-jurídico espanhol por sua intensa participação nos debates públicos sobre temas relacionados ao trabalho, à justiça social e à democracia, com ativa contribuição para a cidadania, os movimentos sociais e sindicais e para a formação de políticas públicas sobre sua temática de estudo e pesquisa, com participação em comissões e órgãos de assessoramento sobre reformas trabalhistas, políticas públicas para o trabalho, liberdade sindical, responsabilidade empresarial, dentre outros.

     Em sua longa e premiada trajetória profissional, Baylos Grau foi Diretor do Departamento de Direito do Trabalho e Serviço Social da UCLM e foi professor na Universidade Complutense de Madrid (1978-1991) por onde se doutorou com tese premiada. Ao longo deste tempo, lecionou cursos de licenciatura, pós-graduação e doutoramento e dirigiu e coordenou cursos de mestrado e doutoramento. Relevante destacar o Programa de doutoramento em estudos sociais com magistrados do trabalho brasileiros, fruto de acordo com a ANAMATRA que vigorou de 2002 a 2010, e pela sua importante abertura à área cultural jurídica do Brasil e da América Latina, no qual a área de Direito do Trabalho da UCLM tem um importante papel. Foi professor visitante em diversas universidades italianas, bem como conferencista convidado em dezenas de universidades latino-americanas, escolas judiciais e tribunais brasileiros. No Rio de Janeiro, atuou como conferencista em atividades realizadas na Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ), com importante contribuição para a consolidação das pesquisas sobre as Configurações Institucionais e Relações de Trabalho (CIRT).

     Possui extensa produção bibliográfica, dentre os quais se destacam os livros “Direito do Trabalho - Modelo para armar”, publicado em três idiomas (Madrid, 1991, Turim, 1993 e São Paulo, 1999), “A dispensa ou a violência do poder privado” (com J. Pérez Rey), “Sindicalismo y derecho sindical”, “Inmigración y derechos sindicales”. Em colaboração com J. Terradillos, publicou “Derecho penal del trabajo”, e com J. Cruz e M.F. Fernández, “Instituciones de derecho procesal laboral”, dentre outros. Organizou diversas obras coletivas dentre as quais “Reforma laboral de 1994”(A reforma trabalhista de 1994), “La dimensión europea y trasnacional de la autonomía colectiva”(A dimensão europeia e transnacional da autonomia coletiva), “Estudios sobre la huelga” (Estudos sobre a greve), “Garantias de empleo y derechos laborales en la ley 35/2010 de reforma laboral” (Garantias e direitos trabalhistas na Lei 35/2010 sobre a Reforma Trabalhista) e, com J. Aparicio, “Autoridad y democracia en la empresa” (Autoridade e democracia na empresa), “El régimen del despido tras la reforma laboral” (O regime de despedimento após a reforma laboral). 

     Doutor “honoris causa” pelas Universidades de Valparaíso (Chile) e  de Arequipa (Peru) e referência internacional em sua área de atuação, Baylos dirigiu diversas revistas especializadas, como a “Revista de Derecho Social”, orientou teses premiadas e formou uma geração de professores e juristas comprometidos com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas trabalhadoras e com as causas coletivas, sindicais e pelo trabalho digno.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 02/15/2024 Despacho 02/21/2024
Publicação 02/22/2024 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 21/02/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2/202402/23/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Regimentalidade e no mérito favorável03/05/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 267/2023 => Encerrada03/07/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 267/2023 => Aprovado (a) (s)03/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 285/2024 => Encerrada03/08/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 285/2024 => Aprovado (a) (s)03/08/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240400285 => Decreto Legislativo 1.700/202403/08/2024
Blue right arrow Icon Arquivo03/08/2024



   
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