Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

EMENTA:



CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2024.

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem, no exercício de 2024:

I - do território nacional, por qualquer prazo;

II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.

Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20230400277 CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2024. => 20230400277 => {A imprimir } 11/30/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Mensagem 93/2023 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL 11/30/2023 Discussão Primeira => Proposição 277/2023 => Encerrada 12/07/2023 Votação => Proposição 277/2023 => Aprovado (a) (s) 12/07/2023 Discussão Segunda => Proposição 277/2023 => Encerrada 12/08/2023 Votação => Proposição 277/2023 => Aprovado (a) (s) 12/08/2023 Resultado Final => 20230400277 => Decreto Legislativo 1.691 12/13/2023 Arquivo 12/13/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/13/2023

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.