EMENTA:

ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 1992, PERMITIDO À PESSOA FÍSICA CONTAR COM DOIS AUXILIARES NA ATIVIDADE DE COMERCIANTE AMBULANTE.

“Art. 16 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Para o ambulante de ponto fixo na praia, é permitido contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante, os quais poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização”.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 481/2013

EMENTA:

ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 1992, PERMITINDO À PESSOA FÍSICA CONTAR COM DOIS AUXILIARES NA ATIVIDADE DE COMERCIANTE AMBULANTE.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O caput do art. 16 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 16. É permitido à pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante, que poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2013.


Vereador MARCELO ARAR

JUSTIFICATIVA

Uma unidade de comércio ambulante funciona diariamente por doze horas ou mais. Trata-se de uma atividade cuja pequena lucratividade precisa ser compensada por jornadas longas de trabalho.
Atualmente a Lei 1.876, de 29 de junho de 1992, permite a inscrição de apenas um auxiliar para cada titular. Assim, nos dias em que um dos dois tenha de faltar ao serviço fica impraticável o funcionamento da banca. Uma pessoa não consegue ficar o dia inteiro trabalhando sozinha sem afastar-se momentaneamente de seu comércio.
Contudo, a Lei exige a presença titular ou de seu auxiliar no momento da fiscalização. Não há flexibilidade quanto a isso. Assim, entendo ser necessária a autorização de mais um auxiliar, uma vez que mesmo nos dias em que ninguém falte devido ao elevado número de horas de trabalho na jornada diária de uma unidade de comércio ambulante a permissão para mais um auxiliar traria uma maior flexibilidade no turno de trabalho dos trabalhadores desta atividade.
Assim, apresento este Projeto de Lei que entendo resolveria este problema, razão pela qual conto com a aprovação de meus pares na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

LEI Nº 1986, DE 29 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências.

Autores: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social; Educação, Cultura, Meio-Ambiente, Turismo e Esporte; Defesa do Consumidor; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Assuntos Urbanos.

TÍTULO I
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 1º Comércio Ambulante é a atividade profissional temporária, exercida por pessoa física em logradouro público na forma e condições definidas nesta Lei.
.....................................................................................................................................

Art. 16. É permitido à pessoa física contar com um auxiliar na atividade de comerciante ambulante, o qual poderá ser o seu representante no momento da ação fiscal desde que seu nome figure na autorização.
......................................................................................................................................

Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


MARCELLO ALENCAR

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/11/2013	Despacho	09/12/2013
Publicação	09/25/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 12/09/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 481/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 481/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300481 ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 1992, PERMITINDO À PESSOA FÍSICA CONTAR COM DOIS AUXILIARES NA ATIVIDADE DE COMERCIANTE AMBULANTE. => 20130300481 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego } 09/25/2013 Vereador Marcelo Arar,Vereador Pedro Duarte Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº481/2013 10/11/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/21/2013 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 12/18/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO ARAR => Deferido 04/17/2014 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO ARAR => Aprovado 10/10/2014 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO ARAR => Aprovado 10/10/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido 03/09/2015 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 05/15/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 06/08/2015 Em Anexo => PL Nº 2311/2023 08/25/2023 Vereador Marcelo Arar,Vereador Pedro Duarte Discussão Primeira => Proposição 481/2013 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 481/2013 => Recebeu emenda que segue a publicação 03/14/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 481/2013 => Emenda Modificativa 03/14/2024 Vereador Átila Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Trabalho E Emprego Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 03/14/2024 Votação => Projeto assim emendado 481/2013 => Aprovado (a) (s) 03/14/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/20/2024 Vereador Marcelo Arar,Vereador Pedro Duarte Discussão Segunda => Proposição 481-A/2013 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/21/2024 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 481/2013 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 03/21/2024 Vereadora Luciana Boiteux,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Emenda 2 => Parecer: Favorável 03/28/2024 Discussão Segunda => Proposição 481-A/2013 => Encerrada 06/26/2024 Votação => Emenda 2 => Rejeitado (a) (s) 06/26/2024 Votação => Proposição 481-A/2013 => Aprovado (a) (s) 06/26/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR DR. GILBERTO => Rejeitado 06/26/2024 Despacho => Proposição => 481-A/2013 => Republicado para inclusão de coautoria 06/26/2024 Despacho => Proposição => 2311/2023 => Desanexação de projeto 06/26/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/27/2024 Vereador Marcelo Arar,Vereador Pedro Duarte Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/16/2024 Despacho => Veto Total => 481-A/2013 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 07/16/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/12/2024 Discussão Única => Veto Total 481-A/2013 => Encerrada 09/05/2024 Votação => Veto Total 481/2013 => Não houve quorum 09/05/2024 Votação => Veto Total 481-A/2013 => Rejeitado o Veto 09/06/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/09/2024 Vereador Marcelo Arar; Vereador Pedro Duarte Resultado Final => 20130300481 => Lei 8.573 09/13/2024 Arquivo 09/13/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2024