"Art. 1º (.....)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei são considerados, entre outros, os seguintes equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação, esportes e assistência social:
XIX - CRAS ( Centro de Referência da Assistência Social)
XX - CREAS ( Centro de Referência Especializado da Assistência Social)
XXI - Centros POP ( Centros de Referência de Atendimento a População de rua)
XXII - Abrigos ( Unidades Municipais de Inserção Social)
XXIII - Hoteis Acolhedores
XXIV - Conselhos Tutelares
XXV - URS ( Unidade de Inserção Social)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. Gilberto
Vereador
Este Projeto de Lei tem como objetivo incluir no programa “Adote o Rio” do município do Rio de Janeiro, equipamentos coordenados pela Secretaria de Municipal de Assistência Social para que, através de parcerias entre o poder público e pessoas jurídicas e/ou físicas, sejam realizadas manutenção, conservação e revitalização de equipamentos públicos destinados ao atendimento de cidadãos de nossa cidade que necessitam de atenção especial na área social. Deixando claro que não se trata de privatização, apenas parceria pública/privada para recuperação necessária nos espaços físicos dos equipamentos públicos da Assistência Social citados no Parágrafo único do Art.1º deste Projeto de Lei.
Por fim, é importante salientar que a adoção não exime a responsabilidade e autonomia do Poder Executivo sobre os serviços oferecidos nas áreas adotadas, logo a aprovação de projetos e convênios precisam respeitar as disposições do Termo de Adoção a ser firmado entre adotante e o Executivo Municipal. Logo, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer. Texto Original:
Parágrafo único. Para os fins desta Lei são considerados, entre outros, os seguintes equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes: I – parques naturais; II – parques infantis; III – academias populares; IV– quadras esportivas; V – rotatórias; VI – viadutos; VII – canteiros; VIII – jardins; IX – praças; X – arenas; XI – pontos de ônibus; XII – bicicletários; XIII – monumentos; XIV – passarelas; XV – chafarizes; XVI – calçadas; XVII – placas de sinalização; e XVIII – pontos de coleta de lixo. (...)
Datas:
Outras Informações:
(*) Republicado em atenção ao Ofício GVDG S/Nº, no DCM nº 46, de 12/03/2021, pág. 27, para alteração da justificativa.
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assistência Social 04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente