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PROJETO DE LEI Nº 1687/2020
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art.1º O art. 1º da Lei nº 5788, de 23 de setembro de 2014, que " Institui o Programa Adote o Rio" passa a vigorar pela redação que se segue:

"Art. 1º (.....)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei são considerados, entre outros, os seguintes equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação, esportes e assistência social:

XIX - CRAS ( Centro de Referência da Assistência Social)

XX - CREAS ( Centro de Referência Especializado da Assistência Social)

XXI - Centros POP ( Centros de Referência de Atendimento a População de rua)

XXII - Abrigos ( Unidades Municipais de Inserção Social)

XXIII - Hoteis Acolhedores

XXIV - Conselhos Tutelares

XXV - URS ( Unidade de Inserção Social)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2020.

Dr. Gilberto

Vereador



JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem como objetivo incluir no programa “Adote o Rio” do município do Rio de Janeiro, equipamentos coordenados pela Secretaria de Municipal de Assistência Social para que, através de parcerias entre o poder público e pessoas jurídicas e/ou físicas, sejam realizadas manutenção, conservação e revitalização de equipamentos públicos destinados ao atendimento de cidadãos de nossa cidade que necessitam de atenção especial na área social. Deixando claro que não se trata de privatização, apenas parceria pública/privada para recuperação necessária nos espaços físicos dos equipamentos públicos da Assistência Social citados no Parágrafo único do Art.1º deste Projeto de Lei.

Por fim, é importante salientar que a adoção não exime a responsabilidade e autonomia do Poder Executivo sobre os serviços oferecidos nas áreas adotadas, logo a aprovação de projetos e convênios precisam respeitar as disposições do Termo de Adoção a ser firmado entre adotante e o Executivo Municipal. Logo, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer.
Texto Original:


Legislação Citada
LEI Nº 5.788, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

Institui o programa “Adote o Rio”.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/18/2020Despacho 02/19/2020
Publicação 03/02/2020Republicação 12/01/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 e 12 Pág. do DCM da Republicação 24/25
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Republicado por omissão no DCM nº 206, de 04/11/2020, para adequação do despacho Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVDG S/Nº, no DCM nº 46, de 12/03/2021, pág. 27, para alteração da justificativa.


DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/02/2020
Em tempo: Dê-se o encaminhamento do PL 1687/2020 à Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente em razão do acolhimento à questão de ordem formulada pelo Senhor Vereador Leonel Brizola no decurso da 86ª Sessão Extraordinária, realizada no pretérito dia 3 do mês em curso.
Em 03/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assistência Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 5788, DE 2014 => 20200301687 => {ComisALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 5788, DE 2014 => 20200301687 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }03/02/2020Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº20/202003/11/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. GILBERTO => Deferido08/19/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/24/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1687/2020 => Adiada11/04/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Aprovado11/04/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR DR. GILBERTO => Não houve quorum11/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1687/2020 => Encerrada11/27/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/27/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado11/27/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 1687/2020 => Aprovado (a) (s)11/27/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1687/2020 => Adiada12/04/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Aprovado12/04/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro => Destino: Presidente da CMRJ => Considerações acerca do PL nº 1687/2020 => 12/29/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/12/2021






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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