EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS EVENTOS DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E ESPORTIVA, PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 34/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS EVENTOS DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E ESPORTIVA, PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os profissionais da área da Educação da Rede Municipal de Ensino terão acesso gratuito aos eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. São eventos, para efeito desta Lei, os de natureza educacional, esportiva e científica, que sejam integralmente patrocinados ou apoiados pela Prefeitura.

Art.2º Os beneficiários desta Lei deverão retirar os ingressos mediante a apresentação do último holerite e do documento de identidade, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas do início dos eventos.

Art. 3º A Prefeitura, através das Secretarias de Educação, Esportes e Lazer e de Cultura, divulgará mensalmente os eventos em todas as Escolas Municipais.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2017.

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador - DEM

(*) Republicado por incorreção no original. Publicado no DCM nº 46, de 13/03/2017, pág. 12.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre o acesso gratuito dos profissionais da educação aos eventos de natureza educacional, científica e esportiva, promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

A proposta tem também como finalidade fazer justiça para uma classe que contribui de forma intensa e contínua para melhorar a qualidade de vida e construção da cidadania.
A presença do educador nestes eventos é fundamental, em vários aspectos, e um deles é a sua formação cultural, promovendo o crescimento com a ampliação dos referenciais de cultura.
Sendo o educador, um pólo de referência para os educandos, a sua participação nestes eventos se torna mais importante ainda, porque irá propiciar uma prática docente mais enriquecida, porque estará mais conectado com os fatos, com a história, com a produção viva da cultura contemporânea, ficando ele próprio mais informado para lidar com a realidade do aluno.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2017	Despacho	03/03/2017
Publicação	03/13/2017	Republicação	03/15/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação	05
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Incorreção no original		Pendências?	Não

Observações:

(*) (Republicado por incorreção no original, publicado no DCM N° 46, DE 13/03/2017, PÁG.12)

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 03/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300034 DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS EVENTOS DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E ESPORTIVA, PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20170300034 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/13/2017 Vereador Alexandre Isquierdo Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/18/2017 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DAVID MIRANDA => Proposição => Parecer: Favorável 06/08/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 10/15/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Discussão Primeira => Proposição 34/2017 => Encerrada 08/15/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 08/15/2024 Votação => Projeto assim emendado 34/2017 => Aprovado (a) (s) 08/15/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 08/22/2024 Vereador Alexandre Isquierdo Discussão Segunda => Proposição 34-A/2017 => Encerrada 09/12/2024 Votação => Proposição 34-A/2017 => Aprovado (a) (s) 09/12/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/17/2024 Vereador Alexandre Isquierdo