Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2021

EMENTA:

ACRESCENTA §§ AO ART. 346 DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA COMISSÃO ESPECIAL DOS PROJETOS DE PLANOS DIRETOR, SETORIAIS, REGIONAIS E LOCAIS.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º O art. 346 do Regimento Interno fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 346. (...)

§ 1º Além dos nove membros titulares, o Plenário também escolherá três membros suplentes, cujas respectivas suplências serão determinadas pelo critério de ordenamento decrescente dos votos que seguirem após o cômputo do último membro titular eleito.

§ 2º Em caso de igualdade de votos para a composição da última vaga da titularidade e/ou da última suplência, o desempate dar-se-á pelo vereador mais idoso entre os empatados.

§ 3º Os membros suplentes substituirão os titulares em suas faltas, ausências e impedimentos, investindo-se nestes casos na plenitude da função com direito a voz e voto.

§ 4º Os membros da Comissão Especial, imediatamente após o escrutínio pelo Plenário, se reunirão para a eleição interna de seu Presidente e 1º e 2º Vice-Presidentes, dentre seus membros titulares, cuja reunião será convocada pelo seu membro mais idoso ou pela maioria do Colegiado.

§ 5º O Presidente da Comissão Especial designará um relator-geral dos trabalhos, também membro efetivo, e, caso seja necessário para a celeridade e o bom andamento das atividades, poderão ser designados sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único" (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2021


CARLO CAIADO
Presidente

TÂNIA BASTOS 1º Vice-Presidente	LUCIANO VIEIRA 2º Vice-Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS 1º Secretário	MARCOS BRAZ 2º Secretário

Comissão de Justiça e Redação

Vereador INALDO SILVA
Presidente


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente



Vereador DR. GILBERTO
Vogal

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/04/2021	Despacho	08/04/2021
Publicação	08/05/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser de coautoria desta Comissão Permanente. . Em 04/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20210500009 ACRESCENTA §§ AO ART. 346 DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA COMISSÃO ESPECIAL DOS PROJETOS DE PLANOS DIRETOR, SETORIAIS, REGIONAIS E LOCAIS. => 20210500009 => {A imprimir } 08/05/2021 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Vieira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição 9/2021 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 08/18/2021 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 9/2021 => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão 08/19/2021 Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição 9/2021 => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão 08/19/2021 Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição 9/2021 => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão 08/19/2021 Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição 9/2021 => Encerrada 08/26/2021 Votação => Proposição 9/2021 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021 Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => Proposição 9/2021 => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão 08/26/2021 Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição 9/2021 => Volta em 2ª Discussão em 3ª Sessão 09/01/2021 Discussão Segunda Discussão - 3ª Sessão => Proposição 9/2021 => Volta em 2ª Discussão em 4ª Sessão 09/03/2021 Discussão Segunda Discussão - 4ª Sessão => Proposição 9/2021 => Volta em 2ª Discussão em 5ª Sessão 09/09/2021 Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição 9/2021 => Encerrada 09/15/2021 Votação => Proposição 9/2021 => Aprovado (a) (s) 09/15/2021 Resultado Final => 20210500009 => Resolução 1536/2021 09/21/2021 Arquivo 09/21/2021