PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25-A/2022
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Resolve

Art. 1º Fica prolongado até o dia 15 de março de 2023 o prazo final da Comissão Especial que trata o art. 346 do Regimento Interno, inicialmente prorrogado pelo art. 2º da Resolução Plenária nº 1.540, de 16 de novembro de 2021 e alterado pela Resolução Plenária nº 1.573, de 7 de junho de 2022, para parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 - Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem nº 37 do Poder Executivo.

§1º Com a dilação do prazo da Comissão Especial para o curso da 3ª Sessão Legislativa, os membros eleitos continuarão a compor e a exercer seus cargos e funções até o término dos trabalhos de deliberação do PLC nº 44/2021.

§ 2º Excepcionalmente, os atuais suplentes da Comissão Especial passarão a compor a titularidade do Colegiado, que contará, a partir da publicação desta Resolução, com onze membros efetivos.

§ 3º Para efeito da singularidade prevista no § 2º deste artigo, no caso de ocorrer vacância ad futurum, o membro titular será substituído mediante indicação da respectiva liderança partidária ou de bloco parlamentar existente à época da eleição dos integrantes da Comissão Especial.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2022
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica prolongado até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial que trata o art. 346 do Regimento Interno, inicialmente prorrogado pelo art. 2º da Resolução Plenária nº 1.540, de 16 de novembro de 2021 e alterado pela Resolução Plenária nº 1.573, de 7 de junho de 2022, para parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem n° 37 do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de outubro de 2022.



CARLO CAIADO
Presidente
TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário
MARCOS BRAZ
2º Secretário


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


INALDO SILVA
Presidente
ALEXANDRE ISQUERDO
Vice-Presidente



JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa tem por finalidade estender até o próximo dia 30 de novembro o prazo regimental para parecer da Comissão Especial que trata o art. 346 do Diploma Estatutário, referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável.
Por ser necessária a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos realizados, propõe-se a aprovação do Projeto de Resolução em tela.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/20/2022Despacho 10/20/2022
Publicação 10/21/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação32/33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser de coautoria desta Comissão Permanente
.
Em 20/10/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTENDE O PRAZO FIXADO PARA PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE À TRAMITAÇÃO DO PLC N° 44/2021 – REVISÃO DESTENDE O PRAZO FIXADO PARA PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE À TRAMITAÇÃO DO PLC N° 44/2021 – REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2022 => 20220500025 => {A imprimir }10/21/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição 25/2022 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão10/25/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 25/2022 => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão10/27/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição 25/2022 => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão10/28/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição 25/2022 => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão11/01/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição 25/2022 => Encerrada11/04/2022
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 3ª Sessão => Proposição 25/2022 => Volta em 2ª Discussão em 4ª Sessão11/09/2022
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Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 25/2022 => Emenda Modificativa11/09/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição 25/2022 => Encerrada11/10/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/10/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 25/2022 => Aprovado (a) (s)11/10/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação11/11/2022 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação
Acceptable Icon Votação => Redação Final 25-A/2022 => Aprovado (a) (s)11/17/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220500025 => Resolução 1578/202211/17/2022
Blue right arrow Icon Arquivo11/17/2022







   
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