Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 2014

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação dada ao art. 2º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades e nos demais limites das varandas por sistema retrátil, preferencialmente em material incolor e translúcido.
(...)" (NR)

Plenário Teotônio Villela, 23 de setembro de 2019.


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município.

Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido.

(...)

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/24/2019	Despacho	09/26/2019
Publicação	10/10/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17/18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 26/09/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200137 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 2014 => 20190200137 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } 10/10/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº41/2019 10/22/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/13/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Discussão Primeira => Proposição 137/2019 => Encerrada 02/17/2022 Votação => Proposição 137/2019 => Aprovado (a) (s) 02/17/2022 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 03/18/2022 Arquivo 03/18/2022