Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Ficam os condomínios verticais obrigados a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo.

§ 1º O bloqueio previsto no caput deve ser realizado de forma definitiva, com o uso de grades, telas ou redes.

§ 2º A instalação dos materiais utilizados para a vedação deve ser respaldada por ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.

§ 3º A ART e o RRT citados no § 2º devem ser devidamente registrados nos respectivos conselhos antes do início da instalação da vedação.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará, a cada fiscalização:

I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias; e

II - aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I.

Parágrafo único. O valor da multa definida no inciso II será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou de índice que o venha a substituir, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no exercício anterior.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos doze meses de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20220200067 DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/25/2022 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/2022 03/09/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2022 Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2022 Discussão Primeira => Proposição 67/2021 => Encerrada 08/12/2022 Votação => Proposição 67/2021 => Aprovado (a) (s) 08/12/2022 Discussão Segunda => Proposição 67/2022 => Encerrada 09/02/2022 Votação => Requerimento de Adiamento => Adiada por 1 sessão(ões) 09/02/2022 Votação => Proposição 67/2022 => Aprovado (a) (s) 09/08/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/14/2022 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/29/2022 Despacho => Veto Total => 67/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 09/29/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/10/2022 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 67/2022 => Aprovado - Adiada 10/26/2022 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 67/2022 => Aprovado - Adiada 10/27/2022 Discussão Única => Veto Total 67/2022 => Encerrada 10/28/2022 Votação => Veto Total 67/2022 => Rejeitado o Veto 10/28/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/03/2022 Vereador Welington Dias Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/09/2022 Resultado Final => 20220200067 => Lei Complementar 257/2022 11/09/2022 Arquivo 11/09/2022

   
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