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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR67/2022
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Ficam os condomínios verticais obrigados a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo.

§ 1º O bloqueio previsto no
caput deve ser realizado de forma definitiva, com o uso de grades, telas ou redes.

§ 2º A instalação dos materiais utilizados para a vedação deve ser respaldada por ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.

§ 3º A ART e o RRT citados no § 2º devem ser devidamente registrados nos respectivos conselhos antes do início da instalação da vedação.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará, a cada fiscalização:

I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias; e

II - aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I.

Parágrafo único. O valor da multa definida no inciso II será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou de índice que o venha a substituir, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no exercício anterior.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos doze meses de sua publicação oficial.


Plenário Teotônio Villela, 22 de fevereiro de 2022.




JUSTIFICATIVA

As áreas de uso comum nos condomínios verticais tem gerado grande apreensão por parte dos moradores, principalmente os que têm crianças pequenas, portadores de deficiência física e idosos assistidos. A vedação de varandas, janelas e locais destinados a ar condicionado nos ambientes de uso comum nos condomínios verticais a partir do primeiro andar irá proporcionar maior segurança e tranquilidade a todos, tendo em vista a garantia de evitar acidentes que na maioria das vezes são fatais.


Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/22/2022Despacho 02/24/2022
Publicação 02/25/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 24/02/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PRODISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/25/2022Vereador Welington DiasBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/202203/09/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 67/2021 => Encerrada08/12/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 67/2021 => Aprovado (a) (s)08/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 67/2022 => Encerrada09/02/2022
Blue right arrow Icon Votação => Requerimento de Adiamento => Adiada por 1 sessão(ões)09/02/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 67/2022 => Aprovado (a) (s)09/08/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/14/2022Vereador Welington Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/29/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 67/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação09/29/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 67/2022 => Aprovado - Adiada10/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 67/2022 => Aprovado - Adiada10/27/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 67/2022 => Encerrada10/28/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 67/2022 => Rejeitado o Veto10/28/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/03/2022Vereador Welington Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/09/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220200067 => Lei Complementar 257/202211/09/2022
Blue right arrow Icon Arquivo11/09/2022





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