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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2022
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O terreno, Lote 23 da Quadra F, localizado na Rua Engenheiro Ulysses Alcântara, e o terreno Lote 15, da Quadra G, localizado na Rua Jornalista Pierre Plancher, ambos destinados à área verde, contidos no PAL 33.356, terão seu uso restrito para áreas de convivência, lazer e esportes para a população.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de junho de 2022.

Anexo I PLC.pdf



JUSTIFICATIVA

A presente proposta que apresento aos meus pares para análise visa criar mecanismo para uma discussão mais ampla e democrática em relação ao uso e ocupação das áreas em questão.
Primeiramente, essa Casa de Leis nunca negou a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, independentemente do Chefe do Poder Executivo no exercício de seu mandato, após a análise necessária, a possibilidade de desafetação e, assim, a venda de terrenos do Município, com o intuito de prover a arrecadação dos recursos necessários para uma boa administração e para a boa saúde financeira da Cidade do Rio de Janeiro.
Segundo, de vital importância, é que os terrenos em questão não acarretam quaisquer gastos para a Prefeitura, uma vez que a manutenção dos mesmos são provenientes de recursos próprios de Condomínios Residenciais formados ao seu redor.
Ademais, também, é de vital importância informar que os terrenos, objeto deste Projeto de Lei Complementar, servem de área de lazer e área verde para a coletividade, e que mudanças repentinas de destino de uma área livre ou de uma praça pode significar uma inestimável perda para a qualidade de vida dos moradores do local afetado.
Dessa forma, acreditamos ter dado o embasamento necessário aos meus Pares, para que o referido Projeto de Lei Complementar seja aprovado.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos
Anexo II PLC.png

Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2022Despacho 06/30/2022
Publicação 07/01/2022Republicação 07/08/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação 3/4
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Republicado para adequação da justificativa Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 30/06/2022
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2022020008620220200086
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20220200086 => {Comissão de Justiça e Redação ComissãoDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20220200086 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }07/01/2022Vereador Carlo CaiadoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº23/2022/202208/03/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável08/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável08/28/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável10/23/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável11/17/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/28/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 86/2022 => Aprovado - Adiada02/28/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 86/2022 => Encerrada03/01/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 86/2022 => Aprovado (a) (s)03/01/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 86/2022 => Aprovado - Adiada03/27/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 86/2022 => Encerrada04/03/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 86/2022 => Aprovado (a) (s)04/03/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/08/2024Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/06/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220200086 => Lei Complementar 271/202405/06/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/06/2024





   
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