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Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE CÃES DE GUARDA PATRIMONIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA POR MEIO DE CÃES, NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a celebração escrita ou verbal de contratos de locação de cães de guarda patrimonial e de prestação de serviços de vigilância, segurança por meio de cães, no âmbito do Município.

Parágrafo único. Entende-se por infratores desta Lei Complementar o locador ou o prestador do serviço e o locatário ou o contratante do serviço de guarda e vigilância por meio dos cães.

Art. 2º Os contratos em andamento deverão ser extintos após o período de cento e oitenta dias a partir da data da publicação desta Lei, observados os seguintes requisitos:

I – durante o período de transição, o plantel de cães é de inteira responsabilidade do locador ou do prestador do serviço, podendo o Poder Público, inclusive mediante convênio, auxiliá-la na destinação dos cães;

II – ao final do período previsto no caput do art. 2º, os cães não poderão ser abandonados, submetidos a sofrimentos físicos ou eutanasiados; e

III - em caso de morte, o locador ou o prestador do serviço deverão comunicar ao órgão responsável, por intermédio de seu médico veterinário responsável técnico, devendo o cão ser submetido à necropsia para atestar a causa da morte.

Art. 3º Os cães flagrados na situação descrita no caput do art. 1º deverão ser imediatamente recolhidos pelo Poder Público e encaminhados para avaliação e, quando for o caso, para tratamento de saúde com médico veterinário.

Parágrafo único. Os custos referentes ao recolhimento e encaminhamento para atendimento médico veterinário pelo Poder Público, incluindo todas as despesas de alimentação e permanência, serão as expensas do infrator, até que os cães sejam adotados.

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), multiplicada pelo número de cães que possuir, sendo o valor dobrado na reincidência.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de junho de 2022.

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/26/2022	Despacho	05/31/2022
Publicação	06/02/2022	Republicação	06/27/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13		Pág. do DCM da Republicação	7
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GVMP n° 48/2022		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 01/06/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20220200082 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE CÃES DE GUARDA PATRIMONIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA POR MEIO DE CÃES, NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220200082 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/02/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº19/2022/2022 06/22/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/16/2023 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/07/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer