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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2023
Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a Lei n° 3.617, de 22 de agosto de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2023.



JUSTIFICATIVA

O bronzeamento artificial hoje é uma atividade que tem o alcance social enorme. No estado do Rio de Janeiro cerca de 30 mil mulheres sustentam sua famílias com esta atividade já amplamente oferecida à sociedade.

Diante disso cabe ao poder público reconhecê-la como atividade empreendedora desenvolvida no Rio de Janeiro, muito presente nas comunidades cariocas.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 3.617 DE 22 DE AGOSTO DE 2003

Art.1º Fica proibida a concessão de alvará para os estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

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Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2023Despacho 08/03/2023
Publicação 08/04/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n.º 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PLC n.º 126/2023 por versar sobre temática idêntica
.
Em 03/08/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA A LEI N° 3.617, DE 2003 => 20230200127 => {A imprimir }REVOGA A LEI N° 3.617, DE 2003 => 20230200127 => {A imprimir }08/04/2023Vereador Edson SantosBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 126/202308/04/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 126/2023 => Desanexação de projeto11/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 127/2023 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno11/17/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/17/2023





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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