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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2023
Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Esta Lei revoga a Lei nº 3.617, de 22 de agosto de 2003, que proíbe a concessão de alvará para os estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2023.



JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal estabelece no art. 24 a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, tratando no inciso XII sobre a proteção e a defesa da saúde:
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;"

Nessas hipóteses, a competência legislativa suplementar dos Municípios limita-se a matérias de interesse local.

Assim, apresento este Projeto de Lei, revogando a Lei nº 3.617, de 22 de agosto de 2003, por entender que cabe aos órgãos da esfera estadual e federal a competência para disciplinar tal matéria.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 3.617 DE 22 DE AGOSTO DE 2003

Art.1º Fica proibida a concessão de alvará para os estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/02/2023Despacho 08/03/2023
Publicação 08/04/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n.º 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PLC n.º 126/2023 por versar sobre temática idêntica
.
Em 03/08/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 126/202308/04/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 126/2023 => Desanexação de projeto11/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 128/2023 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno11/17/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/17/2023





   
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