EMENTA:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

Art. 1º A Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em sua redação:

" Art. 8-A. Ficam permitidos:

I - hospitais e unidades de saúde com internação na Área Central 2 - AC2 na II Região Administrativa; e

II - escola em edificação de uso misto na II Região Administrativa, sendo que para os estabelecimentos destinados ao ensino fundamental e as creches, a permissão fica condicionada a ocupação continua a partir do pavimento térreo, com acesso independente e exclusivo voltado diretamente para o logradouro público, não sendo admitido o compartilhamento de suas dependências com nenhuma outra atividade.
(...)

Art. 21-A. Ficam declarados como Área de Especial Interesse Social para fins de regularização fundiária, os imóveis situados na área da II Região Administrativa arrolados no Anexo V desta Lei Complementar.

(...)


Art. 52-A. O Poder Executivo fica autorizado a instituir Distritos Especiais de fomento a atividades indutoras da ocupação, podendo, para tanto, conceder subvenções para locação de imóveis e locar imóveis com cessão de uso gratuito para atividades pré-determinadas.

§ 1º Dentre as atividades referidas no caput estão as relativas a centros de referência para comércio ambulante.

§ 2º Aos contratos celebrados e subvenções concedidas será dada ampla publicidade, mediante publicação de extrato no Diário Oficial do Poder Executivo e remessa de cópia dos instrumentos celebrados à Câmara Municipal.


CAPÍTULO IX
DA OPERAÇÃO INTERLIGADA

Art. 60. A construção de nova edificação residencial ou mista ou a reconversão de edificação existente para o uso residencial ou misto na área da II R.A, na forma estabelecida nas Seções I e II do Capítulo II desta Lei Complementar, dará ao proprietário o direito à utilização da Operação Interligada em imóveis localizados na Área de Planejamento - AP 2 e Área de Planejamento - AP 3, como disposto no art. 65 desta Lei Complementar.

§ 1º A Operação Interligada a que se refere o caput deste artigo corresponde à alteração de gabarito, mediante pagamento de contrapartida ao Município, das edificações não afastadas das divisas localizadas nas áreas em que incidem o artigo 448 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, a Lei nº 434 de 27 de julho de 1983 e o Decreto nº 9.396 de 13 de junho de 1990, nos termos desta Lei Complementar:

(...)

§ 3º A certidão de Habite-se ou de conclusão da obra de construção da edificação objeto de Operação Interligada nas APs 2 e 3, somente será concedida após a emissão da certidão de Habite-se ou de conclusão da obra da construção ou reconversão do imóvel na II R.A.


(...)

Art. 60-A. O gabarito para as edificações afastadas nas áreas receptoras deverá respeitar os afastamentos mínimos das divisas laterais e de fundos iguais a um quinto da altura da edificação, haja ou não abertura de vãos, e não poderão ser inferiores a dois metros e cinquenta centímetros, durante a vigência da Operação Interligada tratada nesta Lei Complementar.

Art. 60-B. Os projetos aprovados na área geradora de potencial da Operação Interligada ficam isentos do pagamento de contrapartidas advindas de Leis Complementares vigentes que tratam de licenciamento e regularização edilícia onerosa.

Art. 61. Serão objeto de pagamento de contrapartida através da Operação Interligada a área dos pavimentos das edificações não afastadas das divisas nas APs 2 e 3 a serem construídos além do estabelecido na legislação urbanística vigente, respeitadas as seguintes condições:

I - (…)

a) AP-3: máximo de oito pavimentos, de qualquer natureza, com altura máxima de vinte e quatro metros.
(...)

c) (...)
(...)

2. Rua Visconde de Pirajá: máximo de dez pavimentos, de qualquer natureza, com altura máxima de trinta metros.

3. demais logradouros: máximo de oito pavimentos, de qualquer natureza, com altura máxima de vinte e quatro metros.

d) (...)

1. Rua Haddock Lobo, Rua Conde de Bonfim, Rua São Francisco Xavier, Rua Uruguai, Rua Barão de Mesquita e Avenida Maracanã: máximo de doze pavimentos, de qualquer natureza, com altura máxima de trinta e seis metros.

2. demais logradouros: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza, com altura máxima de vinte e quatro metros, não incidindo naqueles com largura inferior a doze metros, logradouros ou trechos de logradouros sem saída e naqueles localizados acima da cota quarenta metros.

e) Bairro Botafogo: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza, com altura máxima de vinte e quatro metros, não incidindo nos logradouros localizados acima da cota vinte metros e nos seguintes logradouros: Travessa Visconde de Morais, Rua Barão de Macaúbas, Rua Serafim Valandro, Rua Álvaro Borgerth, Rua Camuirano, Rua Henrique de Novais e Travessa Pepe.

f) Bairro da Lagoa: Fica permitida a aplicação do gabarito e altura estabelecidos no Decreto n° 9396/1990 para edificações afastadas ou não das divisas, exceto Rua Presidente Alfonso Lopes, sendo que para as edificações situadas na Av. Epitácio Pessoa com fundos para a Rua Tabatinguera, a cota de nível da altura final permitida para a Avenida Epitácio Pessoa poderá se estender às edificações do lado ímpar da Rua Tabatinguera.

(...)

IV - Fica permitida a construção de mais de uma edificação colada na divisa no mesmo lote nas áreas receptoras de potencial.

(...)

§ 2º As alturas máximas definidas no inciso I deste artigo englobam todos os elementos construtivos da edificação, com exceção dos elementos e equipamentos técnicos e os que garantam a sustentabilidade da edificação localiza- dos ao nível do telhado, inclusive telhados verdes, nas condições do Código de Obras e Edificações Simplificado.

(...)

§ 9º O aumento do potencial construtivo de uma edificação nas APs 2, 3 e 4 pode ser resultado da soma de permissões obtidas através da reconversão de mais de um imóvel na II R.A., desde que respeitados os parâmetros instituídos nos incisos I a III deste artigo.

§ 10. O potencial construtivo obtido a partir da reconversão de imóvel na II R.A., que não for utilizado pela empresa na verticalização de imóvel nas APs 2, 3 e 4, poderá ser vendido a empresa interessada em realizar tal intervenção, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.”

(...)

§ 19. Ficam criadas as Regiões de Gabarito Livre delimitadas no Anexo IV.

§ 20. A taxa de ocupação das áreas receptoras de potencial adquirido na Operação Interligada será dez por cento superior à legislação urbanística vigente para o local.

Art. 62 (...)

(...)

§ 2º A contrapartida financeira devida poderá ser paga até a concessão da certidão de aceitação de obras ou de habite-se das edificações nas APs 2, 3 e 4 ou dividida em até vinte e quatro parcelas, o que ocorrer em menor prazo.

§ 3º A licença de obras somente será concedida mediante a comprovação do pagamento da primeira parcela da contrapartida financeira devida.

§ 4º A certidão de aceitação de obras ou de habite-se da edificação somente será concedida mediante a comprovação do pagamento total da contrapartida financeira devida.



Art. 65. (...)
(...)

Parágrafo único. O pagamento do valor devido em contrapartida, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, poderá ser feito mediante a realização das obras definidas nos incisos III e IV deste artigo, bem como nos serviços e obras necessários à reconversão de imóveis públicos ao uso residencial na modalidade de habitação de interesse social, inadmitidos custos inferiores aos valores devidos.

Art. 65-A. O empreendimento licenciado na área receptora que tenha adquirido potencial construtivo:

§1º nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, efetuará o pagamento de Contrapartida Financeira, seguindo um período de transição entre o primeiro e o décimo ano, a partir da concessão da licença de obra, na seguinte forma:

I – dois primeiros anos: isento;
II – terceiro ano: pagamento de 12,5% do total da contrapartida financeira devida;
III – quarto ano: pagamento de 25% do total da contrapartida financeira devida;
IV – quinto ano: pagamento de 37,5% do total da contrapartida financeira devida;
V – sexto ano: pagamento de 50% do total da contrapartida financeira devida;
VI – sétimo ano: pagamento de 62,5% do total da contrapartida financeira devida;
VII – oitavo ano: pagamento de 75% do total da contrapartida financeira devida;
VIII – nono ano: pagamento de 87,5% do total da contrapartida financeira devida; e
IX – décimo ano: pagamento de 100% do total da contrapartida financeira devida.

§2º nos setores Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes efetuará o pagamento de Contrapartida Financeira, seguindo um período de transição entre o primeiro e o décimo ano, a partir da concessão da licença de obra, na seguinte forma

I – primeiro ano: pagamento de 10% do total da contrapartida financeira devida;
II – segundo ano: pagamento de 20% do total da contrapartida financeira devida;
III – terceiro ano: pagamento de 30% do total da contrapartida financeira devida;
IV – quarto ano: pagamento de 40% do total da contrapartida financeira devida;
V – quinto ano: pagamento de 50% do total da contrapartida financeira devida;
VI – sexto ano: pagamento de 60% do total da contrapartida financeira devida;
VII – sétimo ano: pagamento de 70% do total da contrapartida financeira devida;
VIII – oitavo ano: pagamento de 80% do total da contrapartida financeira devida;
IX – nono ano: pagamento de 90% do total da contrapartida financeira devida; e
X – décimo ano: pagamento de 100% do total da contrapartida financeira devida.

§3º Fica o Poder Executivo autorizado a restituir, a partir de 1º de janeiro de 2024, os valores de contrapartida financeira eventualmente pagos a título de outorga vinculada à Operação Interligada, prevista no Capítulo IX da Lei Complementar Nº 229, de 14 de julho de 2021, mediante requerimento do interessado, nas seguintes condições:

I - nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia:

a) dois primeiros anos: restituição do total da contrapartida financeira paga; e

b) terceiro ano: restituição de 87,5% do total da contrapartida financeira paga.

II - nos setores Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes:

a) primeiro ano: restituição de 90% do total da contrapartida financeira paga;

b) segundo ano: restituição de 80% do total da contrapartida financeira paga; e

c) terceiro ano: restituição de 70% do total da contrapartida financeira paga.
§4º - Mediante requerimento, os particulares que tenham adquirido potencial anteriormente à aprovação desta lei complementar, poderão suplementá-lo, até o limite estabelecido no artigo 65-B.

Art. 65-B. A ATE projetada nos pavimentos das áreas receptoras de potencial construtivo adquirido deverá corresponder a, no máximo, por imóvel:

I - 100% da ATE referente a unidades residenciais produzidas nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia;

II - 150% da ATE referente a unidades residenciais produzidas nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, caso a edificação tenha no mínimo vinte por cento dessas unidades destinadas ao programa de Locação Social;

III - 60% da ATE referente a unidades residenciais produzidas nos setores Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes; e
IV - 80% da ATE referente a unidades residenciais produzidas nos setores Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes, caso a edificação tenha no mínimo vinte por cento dessas unidades destinadas ao programa de Locação Social.

Art.65-C. Em casos de demolição de construções nos setores da Operação Interligada, situados na II R.A, fica permitida a manutenção dos mesmos parâmetros urbanísticos da construção demolida e regularmente licenciada para construção de novos imóveis.

Art.65-D. Fica permitida a utilização do potencial construtivo auferido na Operação Interligada nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia.

Art. 65-E. Fica estabelecido o gabarito máximo de vinte pavimentos de qualquer natureza para os lotes da área do PAL 49.547.



CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68 (...)

(...)

VII - Anexo IV: Regiões de Gabarito Livre.

VIII - Anexo V — Imóveis para regularização fundiária da Área de Especial Interesse Social." NR

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

EMENTA:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º A Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em sua redação:

Art. 8-A. Ficam permitidos:

I - Hospitais e unidades de saúde com internação na Área Central 2 - AC2 na II Região Administrativa.
II - Escola em edificação de Uso Misto na II Região Administrativa.


Art. 52-A. O Poder Executivo fica autorizado a instituir Distritos Especiais de fomento a atividades indutoras da ocupação, podendo, para tanto, conceder subvenções para locação de imóveis e locar imóveis com cessão de uso gratuito para atividades pré-determinadas.

CAPÍTULO IX
DA OPERAÇÃO INTERLIGADA

Art. 60. A construção de nova edificação residencial ou mista ou a reconversão de edificação existente para o uso residencial ou misto na área da II R.A., na forma estabelecida nas Seções I e II do Capítulo II desta Lei Complementar, dará ao proprietário o direito à utilização da Operação Interligada em imóveis localizados na Área de Planejamento - AP 2, Área de Planejamento - AP 3 e Área de Planejamento – AP 4, como disposto no art. 65 desta Lei Complementar.

§ 1º A Operação Interligada a que se refere o caput deste artigo corresponde à alteração de gabarito, mediante pagamento de contrapartida ao Município, das edificações não afastadas das divisas localizadas nas áreas em que incidem o artigo 448 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, a Lei nº 434 de 27 de julho de 1983 e o Decreto nº 9.396 de 13 de junho de 1990, e das edificações afastadas ou não afastadas das divisas nas áreas em que incidem o Decreto Nº 3.046 de 27 de abril de 1981 e a Lei Complementar nº 70 de 6 de julho de 2004, nos termos desta Lei Complementar.
(...)

§ 3º A certidão de Habite-se ou de conclusão da obra de construção da edificação objeto de Operação Interligada nas APs 2, 3 e 4, somente será concedida após a emissão da certidão de Habite- se ou de conclusão da obra da construção ou reconversão do imóvel na II R.A.
(...)

Art. 60-A. Os projetos aprovados na área geradora de potencial da Operação Interligada ficam isentos do pagamento de contrapartidas advindas de Leis Complementares vigentes que tratam de licenciamento e regularização edilícia onerosa.

Art. 61. Serão objeto de pagamento de contrapartida através da Operação Interligada a área dos pavimentos das edificações não afastadas das divisas nas APs 2 e 3 e a área dos pavimentos das edificações afastadas e não afastadas das divisas na AP4 a serem construídos além do estabelecido na legislação urbanística vigente, respeitadas as seguintes condições:

I - (…)

a) AP 3: máximo de oito pavimentos, de qualquer natureza.

(...)
c) (...)
(...)
2. Rua Visconde de Pirajá: máximo de dez pavimentos, de qualquer natureza.
3. demais logradouros: máximo de oito pavimentos, de qualquer natureza.

d) (...)
1. Rua Haddock Lobo, Rua Conde de Bonfim, Rua São Francisco Xavier, Rua Uruguai, Rua Barão de Mesquita e Avenida Maracanã: máximo de doze pavimentos, de qualquer natureza.
2. demais logradouros: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza.”

e) Bairro de Botafogo: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza.

f) Bairro da Lagoa:
1. Setor B do Decreto 9.396/1990: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza.
2. Setor C do Decreto 9.396/1990: máximo de quatro pavimentos de qualquer natureza.
3. Setor G do Decreto 9.396/1990: máximo de cinco pavimentos de qualquer natureza.

g) Bairro da Glória:
1. PAA 4738/PAL 13.035: máximo de doze pavimentos de qualquer natureza.
2. Demais logradouros: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza.

h) Bairro da Barra da Tijuca:
1. Subzonas A-5 e A-6 do Decreto 3046/1981: acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local, excluídas as áreas de uso residencial unifamiliar.
2. Subzonas A-8 e A-9 do Decreto 3046/1981: incremento de 20% na taxa de ocupação.
3. Subzonas A-13 e A-14 do Decreto 3046/1981: acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local.
4. Subzona A-17 do Decreto 3046/1981: acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local para os lotes com testada para a Avenida das Américas.
5. Subzona A-18 do Decreto 3046/1981: acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local para os lotes com testada para a Avenida das Américas, excluídos os lotes da Área de Proteção Ambiental de Marapendi - Decreto Nº 11.990/1993.
6. Subzona A-20 do Decreto 3046/1981: acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local para os lotes com testada para a Avenida das Américas.
7. Lotes comerciais da Subzona A-26 do Decreto 3046/1981: acréscimo de três pavimentos ao gabarito vigente para o local.
8. Subzona A-42 do Decreto 3046/1981: acréscimo de três pavimentos ao gabarito vigente para o local.

i) Setor II-F - Áreas de ZUPI-1 e ZUPI-2 da Lei Complementar nº70/2004: acréscimo de três pavimentos ao gabarito vigente para o local.
(...)
IV - Fica permitida a construção de mais de uma edificação colada na divisa no mesmo lote nas áreas receptoras de potencial.
(...)
§ 9º O aumento do potencial construtivo de uma edificação nas APs 2, 3 e 4 pode ser resultado da soma de permissões obtidas através da reconversão de mais de um imóvel na II R.A., desde que respeitados os parâmetros instituídos nos incisos I a III deste artigo.

§ 10. O potencial construtivo obtido a partir da reconversão de imóvel na II R.A., que não for utilizado pela empresa na verticalização de imóvel nas APs 2, 3 e 4, poderá ser vendido a empresa interessada em realizar tal intervenção, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.”
(...)
§19. Ficam criadas as Regiões de Gabarito Livre delimitadas no Anexo IV.

Art. 62 (...)
(...)
§ 2º A contrapartida financeira devida poderá ser paga até a concessão da certidão de aceitação de obras ou de habite-se das edificações nas APs 2, 3 e 4 ou dividida em até vinte e quatro parcelas, o que ocorrer em menor prazo.

§ 3º A licença de obras somente será concedida mediante a comprovação do pagamento da primeira parcela da contrapartida financeira devida.

§ 4º A certidão de aceitação de obras ou de habite-se da edificação somente será concedida mediante a comprovação do pagamento total da contrapartida financeira devida.


SEÇÃO I
DOS INCENTIVOS AOS SETORES: PRAÇA XV, CASTELO e CINELÂNDIA

Art. 65-A. O empreendimento licenciado na área receptora que tenha adquirido potencial construtivo nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia será isento de cobrança de Contrapartida Financeira nos cinco primeiros anos de vigência desta Lei Complementar.

§ 1º Findado o prazo estabelecido no caput deste artigo, o empreendimento que for licenciado efetuará o pagamento de Contrapartida Financeira, seguindo um período de transição entre o sexto e o nono ano, a partir da concessão da licença de obra, na seguinte forma:

I – sexto ano: pagamento de vinte por cento do total da contrapartida financeira devida;

II – sétimo ano: pagamento de quarenta por cento do total da contrapartida financeira devida;

III – oitavo ano: pagamento de sessenta por cento do total da contrapartida financeira devida;

IV – nono ano: pagamento de oitenta por cento do total da contrapartida financeira devida.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a restituir os valores de contrapartida financeira eventualmente pagos a título de outorga vinculada à Operação Interligada aplicada nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, prevista no Capítulo IX da Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021, mediante requerimento do interessado.

Art. 65-B. A ATE projetada nos pavimentos das áreas receptoras de potencial construtivo adquirido nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia deverá corresponder a, no máximo, por imóvel:

I- cem por cento da ATE referente a unidades residenciais produzidas nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia;

II- cento e cinquenta por cento da ATE referente a unidades residenciais produzidas nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, caso a edificação tenha no mínimo vinte por cento dessas unidades destinadas ao programa de Locação Social.

Art. 65-C. A taxa de ocupação das áreas receptoras de potencial adquirido nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia será dez por cento superior à legislação urbanística vigente para o local.


Art.65-D. Em casos de demolição de construções nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, fica permitida a manutenção dos mesmos parâmetros urbanísticos da construção demolida e regularmente licenciada para construção de novos imóveis.

Art.65-E. Fica permitida a utilização do potencial construtivo auferido na Operação Interligada nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68 (...)
(...)
VII - Anexo IV: Regiões de Gabarito Livre.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO IV - Regiões de Gabarito Livre

JUSTIFICATIVA

II RA. São incluídas algumas áreas de bairros da Área de Planejamento 2 – AP 2 e Área de Planejamento 4 – AP 4 e alteradas algumas disposições sobre a AP 2 e AP 3, em áreas já previstas pelo Programa Reviver Centro em vigor.
Por fim, vale ressaltar que a proposta apresentada trata de tema de grande relevância urbanística para a Cidade, uma vez que incorpora dispositivos que tem por objetivo promover a melhoria da efetividade do Programa Reviver Centro, contribuindo para o aumento da população residente em áreas dotadas de infraestrutura urbana adequada.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

(...)

Revoga a Lei nº 323, de 11 de junho de 1982, altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências.

Consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5) definida e delimitada pelo Decreto nº 322 de 03.03.1976.

Determina o tombamento definitivo do bem cultural que menciona e dá outras providências.

DECRETO N° 11.990 DE 24 DE MARÇO DE 1993

Regulamenta o Decreto nº 10368, de 16 de agosto de 1991, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico de Marapendi.

LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 6 DE JULHO DE 2004

Institui o Peu Taquara - Projeto de Estruturação Urbana (Peu) dos Bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 42 E 43 (Uep 42 E 43), e dá outras providências.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/27/2023	Despacho	02/28/2023
Publicação	03/01/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33 a 36		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 28/02/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20230200109 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021 => 20230200109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/01/2023 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2023/2023 03/08/2023 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido 06/19/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 06/21/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/21/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/21/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 06/21/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 06/21/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/21/2023 Discussão Primeira => Proposição 109/2023 => Em continuação da discussão 06/21/2023 Discussão Primeira => Proposição 109/2023 => Encerrada 06/23/2023 Votação => Proposição 109/2023 => Aprovado (a) (s) 06/23/2023 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 109/2023 => Aprovado - Adiada 06/28/2023 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 109/2023 => Aprovado - Adiada 08/02/2023 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 109/2023 => Aprovado - Adiada 08/25/2023 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 109/2023 => Aprovado - Adiada 08/30/2023 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 109/2023 => Aprovado - Adiada 09/01/2023 Discussão Segunda => Proposição 109/2023 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 109/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação 09/06/2023 Emenda Nº 58 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => 09/06/2023 Vereador Felipe Michel,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => 09/06/2023 Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 63 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Jorge Felippe,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 62 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 61 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 60 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereadora Monica Cunha,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 59 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva 09/06/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Pedro Duarte,Vereador Jorge Felippe,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 57 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 56 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 55 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 54 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 53 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereador Eliseu Kessler,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 52 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 51 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 50 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 49 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 48 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 47 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 46 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 45 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 44 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 43 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Eliseu Kessler,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 42 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. 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Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 37 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva 09/06/2023 Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 8 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 9 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva 09/06/2023 Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva 09/06/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. 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Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. 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Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva 09/06/2023 Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico Emenda Nº 64 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa 09/06/2023 Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Destaque por emenda nº 20 sessão(ões) => VEREADORA TERESA BERGHER => Rejeitado 09/06/2023 Requerimento de Destaque por emenda nº 27 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Aprovado 09/06/2023 Requerimento de Destaque por emenda nº 64 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado 09/06/2023 Requerimento de Destaque por emenda nº 41 sessão(ões) => VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Rejeitado 09/06/2023 Requerimento de Votação em blocos por Primeiro Bloco emendas de nº 2, 3, 5, 6, 11, 15, 24, 25, 30, 38, 42, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 55, 57, 59 e 63; Segundo Bloco emendas de nº 1, 4, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 51, 53, 54, 56, 58, 60, 61, 62 e 64 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 09/06/2023 Votação => Emenda 27 => Aprovado (a) (s) 09/06/2023 Votação => 1º Bloco de Emendas 2, 3, 5, 6, 11, 15, 24, 25, 30, 38, 42, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 55, 57, 59 e 63; => Aprovado (a) (s) 09/06/2023 Votação => 2º Bloco de Emendas 1, 4, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 51, 53, 54, 56, 58, 60, 61, 62 e 64 => Rejeitado (a) (s) 09/06/2023 Votação => Projeto assim emendado 109/2023 => Aprovado (a) (s) 09/06/2023 Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado 09/06/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Redação Final => Parecer: Pela reabertura de discurssão 09/22/2023 Discussão Única => Emenda 47 e 48; 15 e conjunto de emendas 59 e 63 => Encerrada 09/27/2023 Votação => Parecer Reabertura de discussão => Aprovado (a) (s) 09/27/2023 Requerimento de Ver Observações => VEREADOR CARLO CAIADO VEREADOR ÁTILA A. NUNES VEREADOR FELIPE MICHEL VEREADOR PEDRO DUARTE => Aprovado 09/27/2023 Votação => Emenda 48 => Aprovado (a) (s) 09/27/2023