Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos afins no Município.

Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas e de ferros-velhos toda atividade praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobres e afins.

Art. 2º As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos descritos no art. 1° poderão ser compartilhadas com o Centro de Operações Rio (COR) para fins de checagem das atividades desempenhadas, o que será regulamentado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Em caso de suspeita de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável pelo acompanhamento das imagens poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial competente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2021.


VEREADOR VITOR HUGO
MDB

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR CELSO COSTA
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADORA VERA LINS
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
VEREADOR ROCAL
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

JUSTIFICATIVA

O objetivo é inibir a aquisição, estocagem e comercialização de produtos sem a nota fiscal ou a devida comprovação de origem, tais como peças de automóveis, tampas ou grades protetoras de bueiros, hidrômetros, tubulações, cabos e fios de cobres ou alumínios de telefonia, energia elétrica, TV a cabo, internet equipamentos de telecomunicações, eletrônicos, informática, celular, escórias de chumbos e de metais pesados, placas de sinalização de trânsito, itens de cemitérios e tantos outros objetos que na grande maioria são subtraídos de concessionárias de serviço público ou provenientes de furtos que são vendidos para ferros-velhos, sucatas e afins.

Pelas razões expostas solicito a apreciação e aprovação de meus nobres Pares.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/03/2021	Despacho	08/09/2021
Publicação	08/10/2021	Republicação	09/13/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação	9
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 178, de 24/09/2021, pág. 28, para inclusão de coautoria.

(*) Republicado no DCM nº 179, de 27/09/2021, pág. 22, para adequação de coautoria.

(**) Republicado no DCM nº 181, de 29/09/2021, pág. 58/59, para inclusão de coautorias.

(***) Republicado no DCM nº 186, de 06/10/2021, pág. 39, para inclusão de coautorias.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Segurança Pública. Em 30/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Segurança Pública

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20210200029 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública } 08/10/2021 Vereador Vitor Hugo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/2021 08/13/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável 09/17/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2021 => Emenda Modificativa 09/17/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2021 => Emenda Modificativa 09/17/2021 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 29/2021 => Encerrada 09/29/2021 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2021 => Emenda Aditiva 09/29/2021 Vereador Vitor Hugo,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Segurança Pública Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2021 => Emenda Aditiva 09/29/2021 Vereador Vitor Hugo,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Segurança Pública Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2021 => Emenda Aditiva 09/29/2021 Vereador Vitor Hugo,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Segurança Pública,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 5 sessão(ões) => VEREADOR VITOR HUGO => Aprovado 09/29/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 a 5 => Aprovado (a) (s) 09/29/2021 Votação => Projeto assim emendado 29/2021 => Aprovado (a) (s) 09/29/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 10/01/2021 Vereador Vitor Hugo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo Discussão Segunda => Proposição 29-A/2021 => Encerrada 10/06/2021 Votação => Proposição 29-A/2021 => Aprovado (a) (s) 10/06/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/18/2021 Vereador Vitor Hugo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/09/2021 Resultado Final => 20210200029 => Lei Complementar 236/2021 11/09/2021 Arquivo 11/09/2021