Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º O art. 1° da Lei Complementar n° 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 1º (...)

(...)

§5° As edificações existentes para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a quinhentas pessoas deverão realizar a vistoria periódica descrita no caput deste artigo em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável pela elaboração da vistoria quanto à verificação do inciso III do §6° deste artigo.

§6º A vistoria das edificações mencionadas no §4º deverá também verificar os seguintes aspectos:

I - a segurança das instalações, especialmente para o público espectador e os atletas;

II - a conformidade quanto às especificações de acessibilidade para pessoas com deficiência;

III – a conformidade para a prática esportiva dos desportos aos quais a edificação atende;

IV – adequação quanto às normas vigentes do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.” (NR)

Art. 2° O art. 3° da Lei Complementar n° 126/2013 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 3º (...)

(...)

§7° No caso de instalações esportivas, o laudo técnico também informará se o imóvel encontra-se em conformidade com a legislação sobre acessibilidade e Incêndio e Pânico e adequado para prática desportiva.

§8°As edificações desportivas com capacidade para mais de quinhentos espectadores também deverão disponibilizar o laudo técnico da última vistoria realizada em local disponível ao público na internet.” (NR)

Art. 3° O Poder Executivo deverá alterar a regulamentação da Lei Complementar n° 126/2013 para adequação às alterações efetuadas por esta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

(*) Republicado por incorreção. Publicado no DCM n° 35, de 25/02/2021. Pág 21 e 22.

(**) Republicado por incorreção na publicação. Publicado no DCM n° 35, de 25/02/2021. Pág 21 e 22 (03/03/2021)

(***) Republicado no DCM n° 40, de 04/03/2021. Pág 22 e 23, por incorreção na publicação.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20210200002 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 02/25/2021 Vereador Marcos Braz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2/2021 03/03/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 03/17/2021 Discussão Primeira => Proposição 2/2021 => Encerrada 05/27/2021 Votação => Proposição 2/2021 => Aprovado (a) (s) 05/27/2021 Discussão Segunda => Proposição 2/2021 => Encerrada 06/04/2021 Votação => Proposição 2/2021 => Aprovado (a) (s) 06/04/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/11/2021 Vereador Marcos Braz Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/30/2021 Resultado Final => 20210200002 => Lei Complementar 227/2021 06/30/2021 Arquivo 06/30/2021

   
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