Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2021

EMENTA:

DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Será cassado o alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quiasquer estabelecimento que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados.

Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo não suprime a aplicação das normas federais e estaduais já existentes.

Art. 2º Os estabelecimentos referidos nesta Lei deverão expor, em local visível, os números dos telefones da Vigilância Sanitária, utilizando os dizeres: "Denuncie a venda de remédios falsificados".

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de setembro de 2021.

Vereador Welington Dias

JUSTIFICATIVA

A falsificação de medicamentos e sua comercialização é uma atividade extremamente lucrativa, com risco menor de repressão pelas autoridades policiais em comparação ao tráfico de drogas, estando ligadas diretamente a organizações criminosas internacionais.

A falsificação de medicamentos não se resume a uma classe terapêutica específica. Existem relatos de falsificação de antimaláricos, antibióticos, antineoplásicos, medicamentos para disfunção erétil, entre outros. Os medicamentos mais falsificados no país coincidem com aqueles mais procurados pela população e de maior preço no mercado oficial. Dentre esses, no Brasil constam aqueles de combate à disfunção erétil, anabolizantes, emagrecedores e pílulas de combate ao câncer.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta sobre o aumento de ocorrências de falsificação de medicamentos no Brasil em 2020. O alerta que foi emitido, os remédios falsificados, estão medicamentos usados no tratamento de hepatite C, vacina para a gripe, obesidade e diabete.

De acordo com a agência, as investigações mostram que as falsificações são também, de medicamentos de alto custo o que, pelo fato de serem utilizados em menor volume, dificulta a identificação pelas autoridades e profissionais de saúde.

A Anvisa informou também que está atuando em conjunto com autoridades de outros países, já que os medicamentos falsificados viriam de fora do Brasil.

Ainda de acordo com a agência sanitária, na maioria dos casos, os produtos entram no país de forma escondido ou contrabandeado e são declarados como se fosse outro tipo de mercadoria.

Segundo o órgão, a fiscalização e o aumento de compras online durante a pandemia do novo coronavírus estão entre os motivos para o crescimento dessas ocorrências.

Por todo o exposto, é que proponho o presente projeto, pois defendo uma maior punição para quem venda remédios falsificados. Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que proteja o interesse público.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/21/2021	Despacho	09/23/2021
Publicação	09/24/2021	Republicação	10/06/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28/29	Pág. do DCM da Republicação	39
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVWD, de 01/10/2021, para alteração do texto	Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 23/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor