EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2080, DE 2023 - LEI Nº 8.094, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2080, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo, Tânia Bastos e William Siri, que “Dá o nome de Elizabeth de Abrantes Casa (Eliza Abrantes/1987 - 2023) a um equipamento público da área de saúde no Município”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LEI Nº 8.094, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Dá o nome de Elizabeth de Abrantes Casa (Eliza Abrantes/1987 - 2023) a um equipamento público da área de saúde no Município.

Autores: Vereadores Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo, Tânia Bastos e William Siri.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Elizabeth de Abrantes Casa (Eliza Abrantes/1987 - 2023) a um equipamento público da área de saúde no Município.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/03/2023	Despacho	10/03/2023
Publicação	10/04/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 03/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 320/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 320/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102848 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2080, DE 2023 - LEI Nº 8.094, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. => 20231102848 10/04/2023 Poder Executivo