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MENSAGEM Nº 124
Rio de Janeiro, 9 de Dezembro de 2024

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993 e dá outras providências”.


A Lei Municipal nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, que Institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo e criou a Controladoria-Geral do Município,contém dispositivo a ser atualizado para atender às necessidades do sistema de controle interno.


Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Texto Original:


Legislação Citada



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PROJETO DE LEI Nº 3692/2024


Informações Básicas

Protocolo Mensagem 124/2024
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 12/09/2024Despacho 12/09/2024
Publicação 12/10/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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