EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 477, DE 2017.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 171, de 28 de maio de 2021, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 477, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Reimont, que “Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Não obstante a nobre intenção do Ilustre Vereador a matéria foge de sua competência legislativa, de forma que o Projeto padece da mácula insanável da inconstitucionalidade pelas razões abaixo expostas.

A Proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição federal, do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo.

Isto, pois cumpre lembrar que de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ há evidente vício de legalidade, eis que a instituição de programas é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, conforme regra constante no seu art. 71, inciso II, alínea “e” c/c o art. 44, inciso III.

Nesse mesmo sentido, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.966, de 2008 que instituía o programa municipal de vacinação contra a Hepatite B no Município do Rio de Janeiro:

ORGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 39/10 – 0033018-61.2010.8.19.0000 RELATOR: DES. SIDNEY HARTUNG
Representação por Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro – Lei Municipal nº 4.966, de 03/12/2008, de iniciativa do Poder Legislativo, que institui o Programa de Vacinação contra Hepatite B no âmbito do Município do Rio de Janeiro. – Afronta ao princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal. Conforme expressamente consignado no artigo 112, § 1º, II, d, da Carta Estadual, é competência do Chefe do Poder Executivo criar, estruturar e conferir atribuições às suas Secretarias e aos seus Órgãos, exatamente porque somente ao Executivo, conhecedor de suas possibilidades orçamentárias e de pessoal, incumbe decidir quanto à oportunidade e conveniência da assunção de novas obrigações e atribuições. Da mesma forma, consoante o disposto no art. 209, III e § 5º, I, da Carta Estadual, é vedado à Câmara Municipal usurpar a competência privativa do Chefe do Executivo ao dispor que as despesas decorrentes da execução daquela lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. O vício de iniciativa na legislação em tela é insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consoante entendimento pacificado no Colendo Supremo Tribunal Federal. Procedência da Representação.
(grifo nosso)

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 477, de 2017, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	06/15/2021	Despacho	06/15/2021
Publicação	06/16/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. Em 15/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 109/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 109/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100186 COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 477, DE 2017. => 20211100186 06/16/2021 Poder Executivo