EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 345-A, DE 2021 - LEI Nº 7.904, DE 30 DE MAIO DE 2023.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 7.904, DE 30 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Autores: Vereadores Veronica Costa, Dr. Gilberto, Vera Lins, Waldir Brazão, Marcio Ribeiro, Luciano Medeiros, Marcelo Arar, Felipe Michel, Dr. Marcos Paulo, William Siri, Dr. Carlos Eduardo e Jorge Felippe.

§ 1º Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa condenada, conforme disposto no caput.

§ 2º A proibição a que se refere o § 1º será pelo prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 345/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/30/2023	Despacho	05/30/2023
Publicação	05/31/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 30/05/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 128/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 128/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102603 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 345-A, DE 2021 - LEI Nº 7.904, DE 30 DE MAIO DE 2023. => 20231102603 05/31/2023 Poder Executivo