EMENTA:
SOLICITA REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6515/2019
OFÍCIO
.
Nº
08/23-SAFF
Rio de Janeiro,
30
de
agosto
de
2023
Faço referência à Lei Municipal nº 6.515/2019, que condiciona a alienação de imóveis pertencentes ao FUNPREVI à prévia autorização desta Casa Legislativa.
Referida Lei, poucos dias após a sua publicação, teve a eficácia suspensa por liminar deferida na ação direta de inconstitucionalidade 0021966-53.2019.8.19.0000, e veio a ser declarada inconstitucional, no julgamento do mérito, pelo Órgão Especial do TJRJ.
Esta Procuradoria-Geral interpôs, então, recurso extraordinário, autuado no STF sob o nº 1.327.523, que foi
provido
por aquela Corte, para
declarar a constitucionalidade da Lei, restaurando a vigência da Lei
. Posteriormente, deu-se parcial provimento a agravo interno do Prefeito, tão somente para manter a validade das alienações realizadas enquanto a Lei esteve suspensa, isto é, até a publicação da ata de julgamento (07/06/2023). Esta decisão veio a transitar em julgado em 17/08/2023.
Sugiro, assim, dar ciência, à n. Mesa Diretora, bem como às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Fiscalização Financeira, e Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, para que possam
fiscalizar o efetivo cumprimento da Lei, no sentido de que, desde07/06/2023, nenhum imóvel do FUNPREVI pode ser alienado sem a autorização da Câmara Municipal.
Sugiro, ainda, a publicação do presente Ofício, acompanhada da republicação da Lei, para amplo conhecimento e controle social.
Atenciosamente
SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
Procurador da Câmara Municipal
Mat.10/808.462-6
Ilmº Sr.
RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES
M.D. Procurador-Geral da CMRJ
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
09/13/2023
Despacho
09/13/2023
Publicação
09/14/2023
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Publique-se.
Em 13/09/2023
VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em Exercício
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 08/23-SAFF
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 08/23-SAFF
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20231102797
SOLICITA REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6515/2019 => 20231102797
09/14/2023
Procuradoria-Geral
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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