EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 2/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Altera a Lei Complementar n° 126, de 2013 e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcos Braz.

“Art. 1º (...)

(...)

§ 5° As edificações existentes para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a quinhentas pessoas deverão realizar a vistoria periódica descrita no caput deste artigo em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável pela elaboração da vistoria quanto à verificação do inciso III do § 6° deste artigo.

§ 6º A vistoria das edificações mencionadas no § 5º deverá também verificar os seguintes aspectos:

I - a segurança das instalações, especialmente para o público espectador e os atletas;

II - a conformidade quanto às especificações de acessibilidade para pessoas com deficiência;

III - a conformidade para a prática esportiva dos desportos aos quais a edificação atende;

IV - adequação quanto às normas vigentes do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.” (NR)

“Art. 3º (...)

(...)

§ 7° No caso de instalações esportivas, o laudo técnico também informará se o imóvel encontra-se em conformidade com a legislação sobre acessibilidade e incêndio e pânico e adequado para prática desportiva.

§ 8° As edificações desportivas com capacidade para mais de quinhentos espectadores também deverão disponibilizar o laudo técnico da última vistoria realizada em local disponível ao público na internet.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	06/29/2021	Despacho	06/29/2021
Publicação	06/30/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2 e 3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 29/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 114/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 114/CMRJ

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