EMENTA:
APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO DO SENHOR PREFEITO AO PLC Nº 57/2021
OFÍCIO
CJR S/
Nº
/2023
Rio de Janeiro,
14
de
novembro
de
2023
Em atenção ao despacho de V. Exa., solicitando a manifestação deste Colegiado em relação à apresentação de Substitutivo do Senhor Prefeito ao
PLC nº 57/2021
, de iniciativa desta Casa de Leis, segue nosso comentário a respeito:
1) Cuida-se de proposição legislativa primígena de iniciativa desta Casa de Leis de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Rafael Aloísio Freitas, Dr. Gilberto e Felipe Boró.
2) Trata-se de matéria cujo substrato normativo se insere na iniciativa compartilhada entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
3) Nesse caso, nada obsta que o Chefe do Poder Executivo apresente proposta de Substitutivo ao projeto legislativo em tela, desde que contenha a subscrição de apoiamento exigida pelo Diploma Interno de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Por conclusão, a Comissão de Justiça e Redação se pronuncia pela regimentalidade do procedimento do processo legislativo de apresentação do referido Substitutivo ao PLC nº 57/2023.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador DR. GILBERTO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Vereador INALDO SILVA
Vice- Presidente
Senhor Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
11/14/2023
Despacho
11/14/2023
Publicação
11/16/2023
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
48
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 14/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº /2023
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº /2023
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20231106569
APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO DO SENHOR PREFEITO AO PLC Nº 57/2021 => 20231106569
11/16/2023
Comissão De Justiça E Redação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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