OFÍCIO CFOFF69/23
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2023




A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vem pelo presente informar que o Projeto de Lei nº 2436/2023 (Mensagem nº 86/2023), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, não recebeu nenhuma emenda no prazo regimental de dois dias úteis, estipulado pelo art. 302, caput, do Regimento Interno, estando apto, portanto, a ser votado em sua primeira discussão, conforme art. 304, § 2º do mesmo diploma.

Renovamos protestos de distinta consideração.



Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira










Exmo. Sr. Vereador
CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/06/2023Despacho 11/06/2023
Publicação 11/07/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 06/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 (MENSAGEM Nº 86/2023), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NÃO RECEBEU NENHUMA EMENDA NO PRAZO REGIMENTAL DE DOIS DIAS ÚTEIS, => 2023110655511/07/2023Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira




   
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