EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1697, DE 2020. LEI Nº 6.944, DE 2021.

LEI Nº 6.944, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

Altera a redação dada ao art. 2º da Lei nº 6.104, de 2016 e dá outras providências.

Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas.

“Art. 2º (...)

§ 1º A medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção.

§ 2º Fica terminantemente proibida a remoção de veículo estacionado em local permitido quando:

I - deixar de pagar pelo período de estacionamento;

II - deixar de exibir o talão de estacionamento efetivamente pago;

III - deixar de renovar o período do estacionamento.

§ 3º Os efeitos produzidos pelo não rebocamento de veículo não eximem o responsável pelo veículo das sanções punitivas constantes do ordenamento de trânsito vigente.

§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às condições dispostas na Lei nº 5.301, de 28 de setembro de 2011.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	06/15/2021	Despacho	06/15/2021
Publicação	06/16/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 15/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 104/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 104/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100181 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1697, DE 2020. LEI Nº 6.944, DE 2021. => 20211100181 06/16/2021 Poder Executivo