MENSAGEM Nº 70
Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 2023

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que Altera a Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021.
A presente proposição tem como objetivo estabelecer incentivos complementares para alavancar a requalificação urbana e ambiental da II Região Administrativa - II R.A., no âmbito do Programa Reviver Centro, instituído pela Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021.
O Poder Executivo Municipal vem desenvolvendo uma série de iniciativas que visam atrair a população para a área central da Cidade, dentre elas, o Programa Reviver Centro. Após a aprovação do Programa, diversos empreendimentos residenciais e mistos foram licenciados na II RA. No entanto, o Poder Executivo vislumbra que há oportunidades de aperfeiçoamento das diretrizes e mecanismos de incentivo à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais no âmbito do Programa Reviver Centro.
Dentre as alterações propostas pelo presente Projeto de Lei Complementar, destaca-se a criação de uma seção com incentivos específicos aos Setores Praça XV, Castelo e Cinelândia para aplicação da Operação Interligada, com a isenção de cobrança de Contrapartida Financeira nos cinco primeiros anos de vigência da Lei Complementar e mecanismo gradual de cobrança de contrapartida até o nono ano de aprovação da LC.
Outra alteração proposta, corresponde à ampliação da área receptora de potencial construtivo auferido através da aplicação da Operação Interligada na

II RA. São incluídas algumas áreas de bairros da Área de Planejamento 2 – AP 2 e Área de Planejamento 4 – AP 4 e alteradas algumas disposições sobre a AP 2 e AP 3, em áreas já previstas pelo Programa Reviver Centro em vigor.
Por fim, vale ressaltar que a proposta apresentada trata de tema de grande relevância urbanística para a Cidade, uma vez que incorpora dispositivos que tem por objetivo promover a melhoria da efetividade do Programa Reviver Centro, contribuindo para o aumento da população residente em áreas dotadas de infraestrutura urbana adequada.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES




Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PLC nº 109/2023


Informações Básicas

Protocolo Mensagem 070/2023
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 02/27/2023Despacho 02/28/2023
Publicação 03/01/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir

A imprimir .
Em 28/02/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021 => 20230800070 => {A imprimir }03/01/2023Poder Executivo




   
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