Requerimento

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REQUERIMENTO Nº S/N

EMENTA:

REQUER A VOTAÇÃO EM DESTAQUE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 27 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a votação em destaque da Emenda Modificativa nº 27 ao Projeto de Lei Complementar nº 109/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021” que tem a seguinte redação:

“Art. 1º Modifique-se a alínea “f” do Art. 61, como emendada pelo Poder Executivo, para contemplar a seguinte redação:

Art.61. [...] f) Bairro da Lagoa: Fica permitida a aplicação do gabarito e altura estabelecidos no Decreto n° 9396/1990 para edificações afastadas ou não das divisas, exceto Rua Presidente Alfonso Lopes, sendo que para as edificações situadas na Av. Epitácio Pessoa com fundos para a Rua Tabatinguera, a cota de nível da altura final permitida para a Avenida Epitácio Pessoa poderá se estender às edificações do lado ímpar da Rua Tabatinguera.”

Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2023

Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX , VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA TERESA BERGHER
Texto Original:

Justificativa

A emenda visa permitir o aproveitamento por igual de terrenos situados na Avenida Epitácio Pessoa com fundos para a Rua Tabatinguera, o que hoje não ocorre devido ao fato de a primeira se situar no Setor B (25m/8pav.) do Decreto nº 9396/1990 e a segunda, no setor D (8,20m). Quando se observa a morfologia do bairro, se vê que a maioria das Edificações da Av. Epitácio Pessoa com fundos para a Rua Tabatinguera segue a mesma altura nas fachadas que dão para ambos os logradouros. O Decreto não levou isso em consideração quando foi redigido, penalizando os poucos terrenos que ainda não utilizam o potencial construtivo total anteriormente permitido. A emenda visa possibilitar, através da Operação Interligada do Reviver Centro, o aproveitamento destes lotes com as condições que a maioria das edificações vizinhas segue.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada 09/05/2023 Despacho 09/05/2023

Publicação 09/06/2023 Republicação

Pág. do DCM da Publicação 77/78 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Tipo de Despacho Aprovado

Observações: