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EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3490, DE 2024. LEI Nº 8.766, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 8.766, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Inclui a Campanha de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes.

Campanha de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	12/16/2024	Despacho	12/16/2024
Publicação	12/17/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 16/12/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 540/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 540/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103935 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3490, DE 2024. LEI Nº 8.766, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 20241103935 12/17/2024 Poder Executivo