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OFÍCIO GP Nº 555/CMRJ
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 3692, de 2024, de autoria do Poder Executivo, da Senhora Vereadora Rosa Fernandes e das Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, que “Altera a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES


LEI Nº 8.771, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 4º da Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos administrativos praticados anteriormente a sua vigência.







EDUARDO PAES



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/26/2024Despacho 12/26/2024
Publicação 12/27/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 26/12/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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