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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO162/2022

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CHAGAS BOLA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ZICO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WILLIAM SIRI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica aprovada, em consonância com a regra prevista no art. 168, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, ao Tesouro Municipal, com o objetivo de financiar adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico - CCD e do Centro Carioca do Olho - CCO, pertencentes ao complexo do Super Centro Carioca de Saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

Pela presente propositura legislativa, busca-se transferir recursos para o Tesouro Municipal provenientes de economias orçamentárias desta Casa de Leis no exercício financeiro em curso.

Texto Original:



Legislação Citada

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 11/22/2022 Despacho 11/22/2022
Publicação 11/23/2022 Republicação 12/09/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29/30 Pág. do DCM da Republicação 29
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Republicado em atenção ao OFÍCIO GVMD Nº 39, para inclusão de coautoria. Pendências? Não


Observações:


Republicado no DCM Nº 234, de 16/12/2022, pág. 53, em atenção ao Of GVWS Nº 074/2022, para inclusão de coautoria


DESPACHO: A imprimir dispensados os pareceres das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria da maioria dos membros de cada uma dessas Comissões Permanentes
.
Em 22/11/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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