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PROJETO DE LEI1659/2022
Autor(es): VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 2º do art. 3º da Lei 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de dezembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

A referida área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem muitos frequentadores do bairro da Penha e adjacências.

Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município.

Assim sendo, proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares para reconhecer este espaço como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro.


Texto Original:


Legislação Citada
LEI Nº 7.498, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.


Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro, ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme dispostos neste artigo:

(...)

§ 2º São Polos na Área de Planejamento 2.1 - AP 2.1:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/08/2022Despacho 12/14/2022
Publicação 12/15/2022Republicação 03/01/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 65 Pág. do DCM da Republicação 37
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVUM nº 093, de 15/02/2023, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo.
Em 14/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A RUA PATAGÔNIA, NO BAIRRO DA PENHA, COMO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7INCLUI A RUA PATAGÔNIA, NO BAIRRO DA PENHA, COMO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20220301659 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Turismo }12/15/2022Vereadora Vera Lins,Vereador Ulisses Marins,Vereador Eliseu KesslerBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº662/2022/202212/21/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/19/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável05/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/02/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/02/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/02/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/02/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1659/2022 => Aprovado - Adiada08/02/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1659/2022 => Encerrada09/01/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1659/2022 => Aprovado (a) (s)09/01/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1659/2022 => Encerrada09/13/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1659/2022 => Aprovado (a) (s)09/13/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1659/2022 => Republicado para inclusão de coautoria09/13/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/18/2023Vereadora Vera Lins,Vereador Ulisses Marins,Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/04/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1659/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação10/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1659/2022 => Encerrada10/27/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1659/2022 => Rejeitado o Veto10/27/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/30/2023Vereadora Vera Lins; Vereador Ulisses Marins; Vereador Eliseu Kessler
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301659 => Lei 8154/202311/08/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/08/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/08/2023






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