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PROJETO DE LEI1006/2022
Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído no Município o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher – OMVM como ferramenta de mapeamento da violência contra a mulher, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.

Art. 2º O Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher – OMVM tem como objetivo geral a reunião de dados municipais de violência contra a mulher a fim de garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências e terá os seguintes objetivos específicos:

I - estimular a divulgação de informações e debate sobre questões críticas em relação à violência contra as mulheres no Município do Rio de Janeiro;

II - reunir análise sistemática de dados de violência contra a mulher no Município;

III - instituir plataforma de pesquisas, análises e intercâmbios entre os principais órgãos e instituições da área.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2022.


JUSTIFICATIVA

Uma das funções do referido observatório é reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher; analisar e produzir relatórios a partir de dados oficiais e públicos, elaborar e coordenar projetos de pesquisa sobre políticas de prevenção e de combate aÌ violência contra a mulher e de atendimento às vítimas; propor e calcular indicadores específicos; promover estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, que levem em consideração o grau de parentesco, a dependência econômica e a cor ou etnia, concernentes às causas, às consequências e aÌ frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados em âmbito Municipal para a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas, a fim de apoiar e subsidiar o trabalho dos Órgãos do Município e do Estado.

Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2022Despacho 02/18/2022
Publicação 02/21/2022Republicação 05/17/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 73 Pág. do DCM da Republicação 24
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVMD Nº 28, de 16/05/2023, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 18/02/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - OMVM => 20220301006 => {Comissão de Justiça eINSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - OMVM => 20220301006 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Segurança Pública Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }02/21/2022Vereador Marcio Santos,Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcos Braz,Vereador Jorge Felippe,Vereador Eliseu KesslerBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº14/2022/202202/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/09/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1006/2022 => Republicado para inclusão de coautoria05/10/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1006/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS - VEREADOR MARCOS BRAZ05/24/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1006/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR JORGE FELIPPE05/25/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1006/2022 => Aprovado - Adiada05/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável05/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1006/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação06/02/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1006/2022 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo06/02/2023Vereador Marcio Santos,Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcos Braz,Vereador Jorge Felippe,Vereador Felipe Michel,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Defesa Da Mulher,Comissão De Segurança Pública,Comissão De Educação,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E InformáticaUnopened red envelope Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 1006/2022 => Aprovado - Adiada08/02/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1006/2022 => Encerrada09/01/2023
Unacceptable Icon Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s)09/01/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1006/2022 => Aprovado (a) (s)09/01/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1006/2022 => Encerrada09/13/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1006/2022 => Aprovado (a) (s)09/13/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1006/2022 => Republicado para inclusão de coautoria09/13/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/18/2023Vereador Marcio Santos,Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcos Braz,Vereador Jorge Felippe,Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/04/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301006 => Lei 8080/202310/04/2023
Blue right arrow Icon Arquivo10/04/2023






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