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PROJETO DE LEI2210/2023
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o Instituto de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Material e Imaterial do Matadouro Público de Santa Cruz – IMASC, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de junho de 2023.


IMASC.pdf



JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui na Lei nº 5242/2011 o Instituto de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Material e Imaterial do Matadouro Público de Santa Cruz – IMASC.

O Matadouro Público de Santa Cruz possui valor histórico e cultural para a comunidade local. Ao declarar o Instituto de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Material e Imaterial do Matadouro Público de Santa Cruz como de utilidade pública, busca-se reconhecer e preservar esse patrimônio material e imaterial, garantindo sua importância histórica, cultural e social para a cidade e suas gerações futuras.

O reconhecimento do Matadouro Público como patrimônio cultural contribui para a valorização da identidade local. O Instituto de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Material e Imaterial do Matadouro Público de Santa Cruz, ao ser declarado de utilidade pública, tem a finalidade de desenvolver ações e projetos que promovam a valorização, o estudo e a divulgação desse patrimônio, fortalecendo a identidade cultural da comunidade e contribuindo para o sentimento de pertencimento e orgulho dos cidadãos.

O Matadouro Público de Santa Cruz pode representar um atrativo turístico devido à sua importância histórica e cultural. Ao declarar o Instituto de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Material e Imaterial do Matadouro Público de Santa Cruz como de utilidade pública, pretende-se fomentar o turismo cultural na região. O instituto poderá desenvolver ações voltadas para a promoção do patrimônio, como visitas guiadas, exposições e atividades educativas, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a divulgação da história e cultura da cidade.

A declaração de utilidade pública do Instituto de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Material e Imaterial do Matadouro Público de Santa Cruz visa garantir a conservação e a revitalização desse espaço. O instituto poderá buscar recursos, parcerias e realizar ações de preservação, manutenção e recuperação do patrimônio material e imaterial, assegurando sua integridade e funcionalidade ao longo do tempo.

O Instituto de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Material e Imaterial do Matadouro Público de Santa Cruz, ao ser reconhecido como de utilidade pública, terá a possibilidade de desenvolver atividades educativas e de pesquisa relacionadas ao patrimônio cultural. Isso possibilitará a realização de estudos, a produção de conhecimento e a disseminação da importância histórica e cultural do Matadouro Público, contribuindo para a valorização da educação e do conhecimento na comunidade.

Portanto, o projeto de lei que declara como de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Material e Imaterial do Matadouro Público de Santa Cruz - IMASC busca a preservação do patrimônio cultural, a valorização da identidade local, o estímulo ao turismo cultural, a conservação e revitalização do espaço, bem como a promoção da educação e pesquisa relacionadas ao Matadouro Público de Santa Cruz. Essas medidas visam garantir a importância desse patrimônio para a comunidade e promover seu reconhecimento e desenvolvimento sustentável.


Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.


Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/28/2023Despacho 06/30/2023
Publicação 07/04/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 03/07/2023
TÂNIA BASTOS - Presidente em Exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº502/202307/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/02/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2210/2023 => Encerrada05/23/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2210/2023 => Aprovado (a) (s)05/23/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2210/2023 => Encerrada05/30/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2210/2023 => Aprovado (a) (s)05/30/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/06/2024Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/26/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2210/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 2210/2023 => Comissão de Mérito.06/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário08/21/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 2210/2023 => Encerrada08/21/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2210/2023 => Não houve quorum08/21/2024
Blue right arrow Icon Votação => Requerimento de Adiamento 2210/2023 => Adiada por 1 sessão(ões)08/22/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2210/2023 => Rejeitado o Veto08/28/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/30/2024Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/06/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302210 => Lei 8.55009/06/2024
Blue right arrow Icon Arquivo09/06/2024






   
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