EMENTA:

REQUER AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no artigo 208, inciso X, do Regimento Interno, audiência da Comissão de Justiça e Redação para alteração de termo constante do Projeto de Lei nº 1363/2019, de minha autoria, aprovado em 2º discussão em sessão plenária do dia 15 de março deste ano, sem emendas, da seguinte forma, não modificadora da vontade legislativa: onde é aplicado na ementa e no art.1º o termo “Portadores de Deficiência” substituir por “Pessoas com Deficiência” e adequar o texto do projeto ao Parecer Normativo CJR nº 5/2010.

ELISEU KESSLER
VEREADOR

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/22/2022	Despacho	03/22/2022
Publicação	03/23/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	16	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Aprovado. Nos termos do art. 208, X, do Regimento Interno, dê-se o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para adequação da redação legislativa

Observações:

DESPACHO: A imprimir Aprovado. Nos termos do art. 208, X, do Regimento Interno, dê-se o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para adequação da redação legislativa. Em 22/03/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº S/N

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº S/N

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento 20221005295 REQUER AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. => 20221005295 => {A imprimir } 03/23/2022 Vereador Eliseu Kessler