Ofícios - 2021 a 2024




EmentaData Publ.
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708/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2334, DE 2023. => 2024110370809/12/2024
707/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2232, DE 2023. => 2024110370709/12/2024
706/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2114, DE 2023. => 2024110370609/12/2024
705/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1838, DE 2023. => 2024110370509/12/2024
704/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1686, DE 2022. => 2024110370409/12/2024
703/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1385, DE 2022. => 2024110370309/12/2024
702/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2456, DE 2023. LEI N° 8.569, DE 2024. => 2024110370209/12/2024
701/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2279, DE 2023. LEI N° 8.568, DE 2024. => 2024110370109/12/2024
700/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1997, DE 2023. LEI N° 8.567, DE 2024. => 2024110370009/12/2024
699/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1957, DE 2023. LEI N° 8.566, DE 2024. => 2024110369909/12/2024
698/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 549, DE 2021. LEI N° 8.565, DE 2024. => 2024110369809/12/2024
697/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 289, DE 2021. LEI N° 8.564, DE 2024. => 2024110369709/12/2024
696/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2079-A, DE 2023. => 2024110369609/06/2024
695/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1647-A, DE 2022. LEI N° 8.555, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024. => 2024110369509/06/2024
690/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 728-A, DE 2021. => 2024110369008/26/2024
689/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 29-A, DE 2021. LEI N° 8.548, DE 2024. => 2024110368908/26/2024
688/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2467-A, DE 2023. LEI N° 8.547, DE 2024 => 2024110368808/26/2024
687/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2683, DE 2023. LEI Nº 8.546, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. => 2024110368708/22/2024
683/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1312, DE 2022. => 2024110368307/26/2024
682/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3153, DE 2024. LEI N° 8.527, DE 2024. => 2024110368207/26/2024
681/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3152, DE 2024. LEI N° 8.526, DE 2024. => 2024110368107/26/2024
680/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3137, DE 2024. LEI N° 8.525, DE 2024. => 2024110368007/26/2024
679/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3054-A, DE 2024. LEI N° 8.524, DE 2024. => 2024110367907/26/2024
678/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3029, DE 2024. LEI N° 8.523, DE 2024. => 2024110367807/26/2024
677/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3018-A, DE 2024. LEI N° 8.522, DE 2024. => 2024110367707/26/2024
676/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2985, DE 2024. LEI N° 8.521, DE 2024. => 2024110367607/26/2024
675/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2984, DE 2024. LEI N° 8.520, DE 2024. => 2024110367507/26/2024
674/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2716, DE 2023. LEI N° 8.519, DE 2024. => 2024110367407/26/2024
673/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2703, DE 2023. => 2024110367307/23/2024
672/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2615, DE 2023. => 2024110367207/23/2024
671/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2978, DE 2024. LEI Nº 8.517, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110367107/23/2024
670/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2977, DE 2024. LEI Nº 8.516, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110367007/23/2024
669/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2972, DE 2024. LEI Nº 8.515, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110366907/23/2024
668/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2922-A, DE 2024. LEI Nº 8.514, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110366807/23/2024
667/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2889, DE 2024. LEI Nº 8.513, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110366707/23/2024
666/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2844, DE 2024. LEI Nº 8.512, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110366607/23/2024
665/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2737, DE 2023. LEI Nº 8.511, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110366507/23/2024
664/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2686, DE 2023. LEI Nº 8.510, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110366407/23/2024
663/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2343, DE 2023. LEI Nº 8.509, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110366307/23/2024
662/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2552, DE 2023. LEI Nº 8.508, DE 15 DE JULHO DE 2024. => 2024110366207/23/2024
661/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2460, DE 2023. LEI Nº 8.507, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110366107/23/2024
660/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2447, DE 2023. LEI Nº 8.506, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110366007/23/2024
659/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2425-A, DE 2023. LEI Nº 8.505, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110365907/23/2024
658/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2407, DE 2023. LEI Nº 8.504, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110365807/23/2024
657/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2287, DE 2023. LEI Nº 8.503, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110365707/23/2024
656/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2173, DE 2023. LEI Nº 8.502, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110365607/23/2024
655/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2167, DE 2023. LEI Nº 8.501, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110365507/23/2024
654/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1923, DE 2023. LEI Nº 8.500, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110365407/23/2024
653/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1685, DE 2022. LEI Nº 8.499, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110365307/23/2024
652/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1520, DE 2022. LEI Nº 8.498, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110365207/23/2024
651/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1495, DE 2022. LEI Nº 8.497, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110365107/23/2024
650/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1360, DE 2019. LEI Nº 8.496, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110365007/23/2024
649/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 312-A, DE 2017. LEI Nº 8.495, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110364907/23/2024