Ofícios - 2021 a 2024




EmentaData Publ.
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880/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3432-A, DE 2024 => 2024110388012/03/2024
879/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3346, DE 2024 => 2024110387912/03/2024
878/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3325, DE 2024 => 2024110387812/03/2024
877/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3315-A, DE 2024 => 2024110387712/03/2024
876/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2964, DE 2024 => 2024110387612/03/2024
875/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2602, DE 2023 => 2024110387512/03/2024
874/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1441-A, DE 2022 => 2024110387412/03/2024
873/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 2024 => 2024110387312/03/2024
872/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2022 => 2024110387212/03/2024
871/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3513, DE 2024. LEI Nº 8.719, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110387112/03/2024
870/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3463, DE 2024. LEI Nº 8.718, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110387012/03/2024
869/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3462, DE 2024. LEI Nº 8.717, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386912/03/2024
868/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3447-A, DE 2024. LEI Nº 8.716, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386812/03/2024
867/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3437, DE 2024. LEI Nº 8.715, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386712/03/2024
866/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3398-A, DE 2024. LEI Nº 8.714, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386612/03/2024
865/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3395-A, DE 2024. LEI Nº 8.713, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386512/03/2024
864/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3360, DE 2024. LEI Nº 8.712, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386412/03/2024
863/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3339-A, DE 2024. LEI Nº 8.711, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386312/03/2024
862/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3288, DE 2024. LEI Nº 8.710, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386212/03/2024
861/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3270, DE 2024. LEI N° 8.709, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386112/03/2024
860/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3208, DE 2024. LEI N° 8.708, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386012/03/2024
859/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3105-A, DE 2024. LEI N° 8.707, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385912/03/2024
858/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3087, DE 2024. LEI N° 8.706, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385812/03/2024
857/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2963-A, DE 2023. LEI N° 8.705, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385712/03/2024
856/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2960-A, DE 2024. LEI N° 8.704, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385612/03/2024
855/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2930, DE 2024. LEI N° 8.703, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385512/03/2024
854/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2828, DE 2024. LEI N° 8.702, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385412/04/2024
853/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2546, DE 2023. LEI N° 8.701, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385312/03/2024
852/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1984, DE 2023. LEI N° 8.700, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385212/03/2024
851/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3354-A, DE 2024. => 2024110385111/22/2024
850/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3344, DE 2024. => 2024110385011/22/2024
849/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3197, DE 2024. => 2024110384911/22/2024
848/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3176, DE 2024. => 2024110384811/22/2024
847/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3038, DE 2024. => 2024110384711/22/2024
846/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3012, DE 2024. => 2024110384611/22/2024
845/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2994, DE 2024. => 2024110384511/22/2024
844/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2965, DE 2024. => 2024110384411/22/2024
843/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2309-A, DE 2023. => 2024110384311/22/2024
842/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2072, DE 2023. => 2024110384211/22/2024
841/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3016-A, DE 2024. LEI N° 8.685, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110384111/22/2024
840/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3444, DE 2024. LEI N° 8.684, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110384011/22/2024
839/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3419, DE 2024. LEI N° 8.683, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383911/22/2024
838/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3369, DE 2024. LEI N° 8.682, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383811/22/2024
837/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3347-A, DE 2024. LEI N° 8.681, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383711/22/2024
836/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3340, DE 2024. LEI N° 8.680, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383611/22/2024
835/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3319, DE 2024. LEI N° 8.679, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383511/22/2024
834/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3224, DE 2024. LEI N° 8.678, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383411/22/2024
833/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3155-A, DE 2024. LEI N° 8.677, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383311/22/2024
832/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3129, DE 2024. LEI N° 8.676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383211/22/2024
831/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3102, DE 2024. LEI N° 8.675, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383111/22/2024
830/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3075, DE 2024. LEI N° 8.674, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383011/22/2024
826/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2770, DE 2024. => 2024110382611/11/2024
825/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2730, DE 2023. => 2024110382511/11/2024
824/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 600-A, DE 2021. => 2024110382411/11/2024
823/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2021. => 2024110382311/11/2024