Ofícios - 2021 a 2024




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036/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PLC Nº 44-A, DE 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 2024. => 2024110303601/17/2024
035/2024Red right arrow IconENCAMINHA O RELATÓRIO DA VIAGEM OFICIAL DO SENHOR PREFEITO À DUBAI - EMIRADOS ÁRABES, ENTRE OS DIAS 28/11/2023 E 03/12/2023. => 2024110303501/11/2024
034/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1995, DE 2023. => 2024110303401/05/2024
033/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1956-A, DE 2023. => 2024110303301/05/2024
032/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 2625, DE 2023. LEI Nº 8236, DE 2024. => 2024110303201/05/2024
031/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PL Nº 2436-A, DE 2023. LEI Nº 8235, DE 2023. => 2024110303101/04/2024
030/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 2201, DE 2023. => 2023110303001/02/2024
029/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 2124, DE 2023. => 2023110302901/02/2024
028/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 2006, DE 2023. LEI Nº 8234, DE 2023. => 2023110302801/02/2024
027/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PL Nº 2221-A, DE 2023. LEI Nº 8233, DE 2023. => 2023110302701/02/2024
998/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129-A, DE 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 => 2023110299812/06/2023
993/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2630-A, DE 2023 - LEI Nº 8.214, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 => 2023110299312/06/2023
992/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2237, DE 2023 => 2023110299211/29/2023
991/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2181, DE 2023 => 2023110299111/29/2023
990/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2164, DE 2023 => 2023110299011/29/2023
989/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2106, DE 2023 => 2023110298911/29/2023
988/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2082-A, DE 2023 => 2023110298811/29/2023
987/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1856, DE 2023 => 2023110298711/29/2023
986/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1829, DE 2023 => 2023110298611/29/2023
985/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2345, DE 2023 - LEI Nº 8.204, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110298511/29/2023
984/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2336, DE 2023 - LEI Nº 8.203, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110298411/29/2023
983/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2260, DE 2023 - LEI Nº 8.202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110298311/29/2023
982/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2241, DE 2023 - LEI Nº 8.201, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110298211/29/2023
981/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2204, DE 2023 - LEI Nº 8.200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110298111/29/2023
980/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2191, DE 2023 - LEI Nº 8.199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110298011/29/2023
979/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2157, DE 2023 - LEI Nº 8.198, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. => 20232110297911/29/2023
978/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2153, DE 2023 - LEI N° 8.197, DE 2023 => 2023110297811/29/2023
977/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2150, DE 2023 - LEI N° 8.196, DE 2023 => 2023110297711/29/2023
976/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2127, DE 2023 - LEI N° 8.195, DE 2023 => 2023110297611/29/2023
975/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2112, DE 2023 - LEI N° 8.194, DE 2023 => 2023110297511/29/2023
974/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2097, DE 2023 - LEI N° 8.193, DE 2023 => 2023110297411/29/2023
973/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2076, DE 2023 - LEI N° 8.192, DE 2023 => 2023110297311/29/2023
972/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2053, DE 2023 - LEI N° 8.191, DE 2023 => 2023110297211/29/2023
971/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2036, DE 2023 - LEI N° 8.190, DE 2023 => 2023110297111/29/2023
970/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2019, DE 2023 - LEI N° 8.189, DE 2023 => 2023110297011/29/2023
969/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1977, DE 2023 - LEI N° 8.188, DE 2023 => 2023110296911/29/2023
968/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1667, DE 2022 - LEI N° 8.187, DE 2023 => 2023110296811/29/2023
967/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1369, DE 2022 => 2023110296711/28/2023
966/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2021 => 2023110296611/28/2023
965/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1761-A, DE 2023 - LEI N° 8.186 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 => 2023110296511/28/2023
964/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1477, DE 2022 - LEI N° 8.185, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110296411/28/2023
963/2023Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1033-A, DE 2018 - LEI N° 8.184, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 => 2023110296311/28/2023
956/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2306, DE 2023 => 2023110295611/08/2023
955/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2180, DE 2023 => 2023110295511/08/2023
954/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2166, DE 2023 => 2023110295411/08/2023
953/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2155, DE 2023 => 2023110295311/08/2023
952/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2128, DE 2023 => 2023110295211/08/2023
951/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1802, DE 2023 => 2023110295111/08/2023
950/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1783, DE 2023 => 2023110295011/08/2023
949/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1533, DE 2022 => 2023110294911/08/2023
948/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1370, DE 2022 => 2023110294811/08/2023
947/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 622-A, DE 2021 => 2023110294711/08/2023
946/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2216, DE 2023 - LEI Nº 8.178, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110294611/08/2023
945/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2205, DE 2023 - LEI Nº 8.177, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110294511/08/2023
944/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2182, DE 2023 - LEI Nº 8.176, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110294411/08/2023
943/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2178, DE 2023 - LEI Nº 8.175, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110294311/08/2023
942/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2143, DE 2023 - LEI Nº 8.174, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110294211/08/2023
941/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2105, DE 2023 - LEI Nº 8.173, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110294111/08/2023
940/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2087, DE 2023 - LEI Nº 8.172, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110294011/09/2023
939/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2055, DE 2023 - LEI Nº 8.171, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110293911/08/2023
938/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2030, DE 2023 - LEI Nº 8.170, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110293811/08/2023
937/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2000, DE 2023 - LEI Nº 8.169, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110293711/08/2023
936/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1970, DE 2023 - LEI Nº 8.168, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110293611/08/2023
935/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1951, DE 2023 - LEI Nº 8.167, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110293511/08/2023
934/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1943, DE 2023 - LEI Nº 8.166, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110293411/08/2023
933/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1864-A, DE 2023 - LEI Nº 8.165, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110293311/08/2023
932/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1669, DE 2022 - LEI Nº 8.164, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110293211/08/2023
931/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1617, DE 2022 - LEI Nº 8.163, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110293111/08/2023
930/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1574, DE 2022 - LEI Nº 8.162, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110293011/08/2023
929/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 692-A, DE 2021 - LEI Nº 8.161, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110292911/08/2023
928/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1946, DE 2016 - LEI Nº 8.160, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110292811/08/2023
927/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1778, DE 2023 => 2023110292711/07/2023
926/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1775, DE 2023 => 2023110292611/07/2023
925/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1531, DE 2022 => 2023110292511/07/2023
924/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 921, DE 2018 => 2023110292411/07/2023
923/2023Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1774, DE 2023 - LEI Nº 8.151, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110292311/07/2023
922/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2273, DE 2023 - LEI Nº 8.150, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110292211/07/2023
921/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1798, DE 2023 - LEI Nº 8.149, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110292111/07/2023
920/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1759-A, DE 2023 - LEI Nº 8.148, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110292011/07/2023
919/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1730, DE 2023 - LEI Nº 8.147 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110291911/07/2023
918/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1724, DE 2023 - LEI Nº 8.146, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110291811/07/2023
917/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1650-A, DE 2022 - LEI Nº 8.145, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110291711/07/2023
916/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1473-A, DE 2022 - LEI Nº 8.144, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110291611/07/2023
915/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 456-A, DE 2021 - LEI Nº 8.143, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110291511/07/2023
914/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60-A, DE 2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 2023110291411/07/2023
909/2023Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2184, DE 2023 - LEI Nº 8.138, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. => 2023110290910/31/2023