Ofícios - 2021 a 2024




EmentaData Publ.
030/2025Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 654-A, DE 2021. => 2025110003001/09/2025
029/2025Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 2023. => 2025110002901/09/2025
028/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3596, DE 2024. LEI N° 8.796, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110002801/09/2025
027/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3552, DE 2024. LEI N° 8.795, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110002701/09/2025
026/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3534, DE 2024. LEI N° 8.794, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110002601/09/2025
025/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3515, DE 2024. LEI N° 8.793, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110002501/09/2025
024/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3507, DE 2024. LEI N° 8.792, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110002401/09/2025
023/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3433, DE 2024. LEI N° 8.791, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110002301/09/2025
022/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3311, DE 2024. LEI N° 8.790, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110002201/09/2025
021/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3294, DE 2024. LEI N° 8.789, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110002101/09/2025
020/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3289, DE 2024. LEI N° 8.788, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110002001/09/2025
019/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3238, DE 2024. LEI N° 8.787, DE 8 DE JANEIRO DE 2024. => 2025110001901/09/2025
018/2025Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3229, DE 2024. => 2025110001801/03/2025
017/2025Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2878, DE 2024. => 2025110001701/03/2025
016/2025Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2691, DE 2023. => 2025110001601/03/2025
015/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3163, DE 2024. LEI Nº 8.786, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110001501/03/2025
014/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2856, DE 2024. LEI Nº 8.785, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110001401/03/2025
013/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2850, DE 2024. LEI Nº 8.784, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110001301/03/2025
012/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2756, DE 2024. LEI Nº 8.783, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110001201/03/2025
011/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2725, DE 2023. LEI Nº 8.782, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110001101/03/2025
010/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2696, DE 2023. LEI Nº 8.781, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110001001/03/2025
009/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2669, DE 2023. LEI Nº 8.780, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110000901/03/2025
008/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2642, DE 2023. LEI Nº 8.779, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110000801/03/2025
007/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2519, DE 2023. LEI Nº 8.778, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110000701/03/2025
006/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2429, DE 2023. LEI Nº 8.777, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110000601/03/2025
005/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2200, DE 2023. LEI Nº 8.776, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110000501/03/2025
004/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2062, DE 2023. LEI Nº 8.775, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110000401/03/2025
003/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1558, DE 2022. LEI Nº 8.774, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110000301/03/2025
002/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1305, DE 2022. LEI Nº 8.773, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110000201/03/2025
001/2025Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1011, DE 2011. LEI Nº 8.772, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110000101/03/2025
954/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3692, DE 2024. LEI Nº 8.771, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110395412/27/2024
953/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186-A, DE 2024. LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110395312/27/2024
948/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3544, DE 2024. => 2024110394812/17/2024
947/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3445, DE 2024. => 2024110394712/17/2024
946/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3371, DE 2024. => 2024110394612/17/2024
945/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3338, DE 2024. => 2024110394512/17/2024
944/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3274-A, DE 2024. => 2024110394412/17/2024
943/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2913, DE 2024. => 2024110394312/17/2024
942/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2461-A, DE 2024. => 2024110394212/17/2024
941/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2252, DE 2023. => 2024110394112/17/2024
940/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1271-A, DE 2022. => 2024110394012/17/2024
939/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 966, DE 2021. => 2024110393912/17/2024
938/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3569, DE 2024. LEI Nº 8.769, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393812/17/2024
937/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3512, DE 2024. LEI Nº 8.768, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393712/17/2024
936/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3495, DE 2024. LEI Nº 8.767, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393612/17/2024
935/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3490, DE 2024. LEI Nº 8.766, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393512/17/2024
934/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3484, DE 2024. LEI Nº 8.765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393412/17/2024
933/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3482, DE 2024. LEI Nº 8.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393312/17/2024
932/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3473, DE 2024. LEI Nº 8.763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393212/17/2024
931/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3472, DE 2024. LEI Nº 8.762, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393112/17/2024
930/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3459, DE 2024. LEI Nº 8.761, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393012/17/2024
929/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3449, DE 2024. LEI Nº 8.760, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392912/17/2024
928/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3441-A, DE 2024. LEI Nº 8.759, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392812/17/2024
927/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3415, DE 2024. LEI Nº 8.758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392712/17/2024
926/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3409, DE 2024. LEI Nº 8.757, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392612/17/2024
925/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3301, DE 2024. LEI Nº 8.756, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392512/17/2024
924/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3296, DE 2024. LEI Nº 8.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392412/17/2024
923/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3275, DE 2024. LEI Nº 8.754, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392312/17/2024
922/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3068-A, DE 2024. LEI Nº 8.753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392212/17/2024
921/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3015, DE 2024. LEI Nº 8.752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392112/17/2024
920/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2251, DE 2023. LEI Nº 8.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392012/17/2024
919/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3220, DE 2024. => 2024110391912/16/2024
918/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3212, DE 2024. => 2024110391812/16/2024
917/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3070, DE 2024. => 2024110391712/16/2024
916/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3064-A, DE 2024. => 2024110391612/16/2024
915/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3040-A, DE 2024. => 2024110391512/16/2024
914/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2995, DE 2024. => 2024110391412/16/2024
913/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2936, DE 2024. => 2024110391312/16/2024
912/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2742-A, DE 2023. => 2024110391212/16/2024
911/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2684, DE 2023. => 2024110391112/16/2024
910/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1368, DE 2022. => 2024110391012/16/2024
909/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1376-A, DE 2019. LEI Nº 8.750, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390912/16/2024
908/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3273, DE 2024. LEI Nº 8.749, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390812/16/2024
907/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3258, DE 2024. LEI Nº 8.748, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390712/16/2024
906/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3246, DE 2024. LEI Nº 8.747, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390612/16/2024
905/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3239, DE 2024. LEI Nº 8.746, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390512/16/2024
904/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3223-A, DE 2024. LEI Nº 8.745, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390412/16/2024
903/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3218, DE 2024. LEI Nº 8.744, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390312/16/2024
902/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3128, DE 2024. LEI Nº 8.743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390212/16/2024
901/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3126, DE 2024. LEI Nº 8.742, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390112/16/2024
900/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2829, DE 2024. LEI Nº 8.741, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390012/16/2024
899/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2637-A, DE 2023. LEI Nº 8.740, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389912/16/2024
898/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2631-A, DE 2023. LEI Nº 8.739, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389812/16/2024
897/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2551, DE 2023. LEI Nº 8.738, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389712/16/2024
896/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2550, DE 2023. LEI Nº 8.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389612/16/2024
895/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2547, DE 2023. LEI Nº 8.736, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389512/16/2024
894/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2194, DE 2023. LEI Nº 8.735, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389412/16/2024
893/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1799, DE 2016. LEI Nº 8.734, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389312/16/2024
892/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3035, DE 2024. LEI Nº 8.733, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389212/16/2024
889/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2847, DE 2024. => 2024110388912/11/2024
888/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2790, DE 2024. => 2024110388812/11/2024
887/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2562, DE 2023. => 2024110388712/11/2024
886/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2556, DE 2023. => 2024110388612/11/2024
885/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2488, DE 2023. => 2024110388512/11/2024
884/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1387, DE 2022. => 2024110388412/11/2024
880/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3432-A, DE 2024 => 2024110388012/03/2024
879/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3346, DE 2024 => 2024110387912/03/2024
878/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3325, DE 2024 => 2024110387812/03/2024
877/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3315-A, DE 2024 => 2024110387712/03/2024
876/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2964, DE 2024 => 2024110387612/03/2024