Ofícios - 2021 a 2024




EmentaData Publ.
943/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2913, DE 2024. => 2024110394312/17/2024
942/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2461-A, DE 2024. => 2024110394212/17/2024
941/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2252, DE 2023. => 2024110394112/17/2024
940/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1271-A, DE 2022. => 2024110394012/17/2024
939/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 966, DE 2021. => 2024110393912/17/2024
938/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3569, DE 2024. LEI Nº 8.769, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393812/17/2024
937/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3512, DE 2024. LEI Nº 8.768, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393712/17/2024
936/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3495, DE 2024. LEI Nº 8.767, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393612/17/2024
935/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3490, DE 2024. LEI Nº 8.766, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393512/17/2024
934/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3484, DE 2024. LEI Nº 8.765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393412/17/2024
933/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3482, DE 2024. LEI Nº 8.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393312/17/2024
932/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3473, DE 2024. LEI Nº 8.763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393212/17/2024
931/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3472, DE 2024. LEI Nº 8.762, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393112/17/2024
930/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3459, DE 2024. LEI Nº 8.761, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110393012/17/2024
929/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3449, DE 2024. LEI Nº 8.760, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392912/17/2024
928/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3441-A, DE 2024. LEI Nº 8.759, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392812/17/2024
927/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3415, DE 2024. LEI Nº 8.758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392712/17/2024
926/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3409, DE 2024. LEI Nº 8.757, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392612/17/2024
925/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3301, DE 2024. LEI Nº 8.756, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392512/17/2024
924/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3296, DE 2024. LEI Nº 8.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392412/17/2024
923/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3275, DE 2024. LEI Nº 8.754, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392312/17/2024
922/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3068-A, DE 2024. LEI Nº 8.753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392212/17/2024
921/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3015, DE 2024. LEI Nº 8.752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392112/17/2024
920/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2251, DE 2023. LEI Nº 8.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110392012/17/2024
919/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3220, DE 2024. => 2024110391912/16/2024
918/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3212, DE 2024. => 2024110391812/16/2024
917/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3070, DE 2024. => 2024110391712/16/2024
916/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3064-A, DE 2024. => 2024110391612/16/2024
915/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3040-A, DE 2024. => 2024110391512/16/2024
914/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2995, DE 2024. => 2024110391412/16/2024
913/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2936, DE 2024. => 2024110391312/16/2024
912/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2742-A, DE 2023. => 2024110391212/16/2024
911/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2684, DE 2023. => 2024110391112/16/2024
910/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1368, DE 2022. => 2024110391012/16/2024
909/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1376-A, DE 2019. LEI Nº 8.750, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390912/16/2024
908/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3273, DE 2024. LEI Nº 8.749, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390812/16/2024
907/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3258, DE 2024. LEI Nº 8.748, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390712/16/2024
906/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3246, DE 2024. LEI Nº 8.747, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390612/16/2024
905/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3239, DE 2024. LEI Nº 8.746, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390512/16/2024
904/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3223-A, DE 2024. LEI Nº 8.745, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390412/16/2024
903/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3218, DE 2024. LEI Nº 8.744, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390312/16/2024
902/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3128, DE 2024. LEI Nº 8.743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390212/16/2024
901/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3126, DE 2024. LEI Nº 8.742, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390112/16/2024
900/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2829, DE 2024. LEI Nº 8.741, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110390012/16/2024
899/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2637-A, DE 2023. LEI Nº 8.740, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389912/16/2024
898/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2631-A, DE 2023. LEI Nº 8.739, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389812/16/2024
897/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2551, DE 2023. LEI Nº 8.738, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389712/16/2024
896/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2550, DE 2023. LEI Nº 8.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389612/16/2024
895/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2547, DE 2023. LEI Nº 8.736, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389512/16/2024
894/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2194, DE 2023. LEI Nº 8.735, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389412/16/2024
893/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1799, DE 2016. LEI Nº 8.734, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389312/16/2024
892/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3035, DE 2024. LEI Nº 8.733, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110389212/16/2024
889/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2847, DE 2024. => 2024110388912/11/2024
888/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2790, DE 2024. => 2024110388812/11/2024
887/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2562, DE 2023. => 2024110388712/11/2024
886/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2556, DE 2023. => 2024110388612/11/2024
885/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2488, DE 2023. => 2024110388512/11/2024
884/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1387, DE 2022. => 2024110388412/11/2024
880/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3432-A, DE 2024 => 2024110388012/03/2024
879/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3346, DE 2024 => 2024110387912/03/2024
878/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3325, DE 2024 => 2024110387812/03/2024
877/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3315-A, DE 2024 => 2024110387712/03/2024
876/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2964, DE 2024 => 2024110387612/03/2024
875/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2602, DE 2023 => 2024110387512/03/2024
874/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1441-A, DE 2022 => 2024110387412/03/2024
873/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 2024 => 2024110387312/03/2024
872/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2022 => 2024110387212/03/2024
871/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3513, DE 2024. LEI Nº 8.719, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110387112/03/2024
870/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3463, DE 2024. LEI Nº 8.718, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110387012/03/2024
869/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3462, DE 2024. LEI Nº 8.717, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386912/03/2024
868/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3447-A, DE 2024. LEI Nº 8.716, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386812/03/2024
867/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3437, DE 2024. LEI Nº 8.715, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386712/03/2024
866/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3398-A, DE 2024. LEI Nº 8.714, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386612/03/2024
865/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3395-A, DE 2024. LEI Nº 8.713, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386512/03/2024
864/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3360, DE 2024. LEI Nº 8.712, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386412/03/2024
863/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3339-A, DE 2024. LEI Nº 8.711, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386312/03/2024
862/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3288, DE 2024. LEI Nº 8.710, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386212/03/2024
861/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3270, DE 2024. LEI N° 8.709, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386112/03/2024
860/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3208, DE 2024. LEI N° 8.708, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110386012/03/2024
859/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3105-A, DE 2024. LEI N° 8.707, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385912/03/2024
858/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3087, DE 2024. LEI N° 8.706, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385812/03/2024
857/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2963-A, DE 2023. LEI N° 8.705, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385712/03/2024
856/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2960-A, DE 2024. LEI N° 8.704, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385612/03/2024
855/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2930, DE 2024. LEI N° 8.703, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385512/03/2024
854/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2828, DE 2024. LEI N° 8.702, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385412/04/2024
853/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2546, DE 2023. LEI N° 8.701, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385312/03/2024
852/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1984, DE 2023. LEI N° 8.700, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024. => 2024110385212/03/2024
851/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3354-A, DE 2024. => 2024110385111/22/2024
850/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3344, DE 2024. => 2024110385011/22/2024
849/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3197, DE 2024. => 2024110384911/22/2024
848/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3176, DE 2024. => 2024110384811/22/2024
847/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3038, DE 2024. => 2024110384711/22/2024
846/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3012, DE 2024. => 2024110384611/22/2024
845/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2994, DE 2024. => 2024110384511/22/2024
844/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2965, DE 2024. => 2024110384411/22/2024
843/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2309-A, DE 2023. => 2024110384311/22/2024
842/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2072, DE 2023. => 2024110384211/22/2024
841/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3016-A, DE 2024. LEI N° 8.685, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110384111/22/2024
840/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3444, DE 2024. LEI N° 8.684, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110384011/22/2024
839/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3419, DE 2024. LEI N° 8.683, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. => 2024110383911/22/2024