Ofícios - 2021 a 2024




Can be sorted ascendingEmentaData Publ.Autor(es)
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194/2024Red right arrow IconOFÍCIO CFOFF INFORMA QUE O PROJETO DE LEI Nº 3046/2024 (MENSAGEM Nº 107/2024) NÃO RECEBEU EMENDAS => 2024110319405/21/2024Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
193/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3056, DE 2024. LEI Nº 8.350, DE 16 DE MAIO DE 2024. => 2024110319305/20/2024Poder Executivo
192/2024Red right arrow IconSOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3125/2024
=> 20241103192
05/17/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim
191/2024Red right arrow IconSOLICITA PEDIDO DE COAUTORIA NO PL 2226/2023 => 2024110319105/17/2024Vereador Dr. Marcos Paulo
190/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2678, DE 2023. => 2024110319005/14/2024Poder Executivo
189/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2557, DE 2023. => 2024110318905/14/2024Poder Executivo
188/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2490, DE 2023. => 2024110318805/14/2024Poder Executivo
187/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 2022. => 2024110318705/14/2024Poder Executivo
186/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1382, DE 2022. => 2024110318605/14/2024Poder Executivo
185/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 740, DE 2021. => 2024110318505/14/2024Poder Executivo
184/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2735, DE 2023. LEI Nº 8.346, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110318405/14/2024Poder Executivo
183/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2723, DE 2023. LEI Nº 8.345, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110318305/14/2024Poder Executivo
182/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2700, DE 2023. LEI Nº 8.344, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110318205/14/2024Poder Executivo
181/2024Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2653, DE 2023. LEI N° 8.343, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110318105/14/2024Poder Executivo
180/2024Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2627, DE 2023. LEI N° 8.342, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110318005/14/2024Poder Executivo
179/2024Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2596, DE 2023. LEI N° 8.341, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110317905/14/2024Poder Executivo
178/2024Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2572, DE 2023. LEI N° 8.340, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110317805/14/2024Poder Executivo
177/2024Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2514, DE 2023. LEI N° 8.339, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110317705/14/2024Poder Executivo
176/2024Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2492, DE 2023. LEI N° 8.338, DE 13 DE MAIO DE 2024 => 2024110317605/14/2024Poder Executivo
175/2024Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2459, DE 2023. LEI N° 8.337, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110317505/14/2024Poder Executivo
174/2024Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2342, DE 2023. LEI N° 8.336, DE 13 DE MAIO DE 2024 => 2024110317405/14/2024Poder Executivo
173/2024Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO N° 2335-A, DE 2023. LEI N° 8.335, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110317305/14/2024Poder Executivo
172/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2185, DE 2023. LEI N° 8.334, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110317205/14/2024Poder Executivo
171/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2177, DE 2023. LEI Nº 8.333, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110317105/14/2024Poder Executivo
170/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2133, DE 2023. LEI Nº 8.332, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110317005/14/2024Poder Executivo
169/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2060, DE 2023. LEI Nº 8.331, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110316905/14/2024Poder Executivo
168/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1937, DE 2023. LEI Nº 8.330, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110316805/14/2024Poder Executivo
167/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1808, DE 2023. LEI Nº 8.329, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110316705/14/2024Poder Executivo
166/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1622, DE 2022. LEI Nº 8.328, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110316605/14/2024Poder Executivo
165/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1597, DE 2022. LEI Nº 8.327, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110316505/14/2024Poder Executivo
164/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1534, DE 2022. LEI Nº 8.326, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110316405/14/2024Poder Executivo
163/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1361, DE 2022. LEI Nº 8.325, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110316305/14/2024Poder Executivo
162/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 793, DE 2021. LEI Nº 8.324, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 2024110316205/14/2024Poder Executivo
161/2024Red right arrow IconREENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 – COM RETIFICAÇÕES DE PÁGINAS. => 2024110316105/10/2024Poder Executivo
160/2024Red right arrow IconREQUER A CONSTITUIÇÃO DE UMA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS, INSTITUTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E COLÉGIO PEDRO II => 2024110316005/08/2024Vereadora Luciana Boiteux
159/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2444-A, DE 2023. => 2024110315905/07/2024Poder Executivo
158/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2400, DE 2023. => 2024110315805/07/2024Poder Executivo
157/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2384-A, DE 2023. => 2024110315705/07/2024Poder Executivo
156/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2366, DE 2023. => 2024110315605/07/2024Poder Executivo
155/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2121, DE 2023. => 2024110315505/07/2024Poder Executivo
154/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2086, DE 2023. => 2024110315405/07/2024Poder Executivo
153/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2075, DE 2023. => 2024110315305/07/2024Poder Executivo
152/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1651-A, DE 2022. => 2024110315205/07/2024Poder Executivo
151/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1428-A, DE 2022 => 2024110315105/07/2024Poder Executivo
150/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2303, DE 2023. LEI Nº 8.323, DE 6 DE MAIO DE 2024. => 2024110315005/07/2024Poder Executivo
149/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2285, DE 2023. LEI Nº 8.322, DE 6 DE MAIO DE 2024. => 2024110314905/07/2024Poder Executivo
148/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2276, DE 2023. LEI Nº 8.321, DE 6 DE MAIO DE 2024. => 2024110314805/07/2024Poder Executivo
147/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2203, DE 2023. LEI Nº 8.320, DE 6 DE MAIO DE 2024. => 2024110314705/07/2024Poder Executivo
146/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2193, DE 2023. LEI Nº 8.319, DE 6 DE MAIO DE 2024. => 2024110314605/07/2024Poder Executivo
145/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2188, DE 2023. LEI Nº 8.318, DE 6 DE MAIO DE 2024. => 2024110314505/07/2024Poder Executivo
144/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2175, DE 2023. LEI Nº 8.317, DE 6 DE MAIO DE 2024. => 2024110314405/07/2024Poder Executivo
143/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2063, DE 2023. LEI Nº 8.316, DE 6 DE MAIO DE 2024. => 2024110314305/07/2024Poder Executivo
142/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1517, DE 2022. LEI Nº 8.315, DE 6 DE MAIO DE 2024. => 2024110314205/07/2024Poder Executivo
141/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2857-A, DE 2024. LEI Nº 8.314, DE 6 DE MAIO DE 2024. => 2024110314105/07/2024Poder Executivo
140/2024Red right arrow IconSOLICITA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI. => 2024110314005/07/2024Vereador Dr. Marcos Paulo
139/2024Red right arrow IconSOLICITA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI 2010/2023 => 2024110313905/03/2024Vereador Dr. Marcos Paulo
138/2024Red right arrow IconSOLICITA A INCLUSÃO DE COAUTORIA NO PROJETO DE LEI Nº 2012/2023 => 2024110313805/02/2024Vereador Marcelo Diniz
137/2024Red right arrow IconSOLICITA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI Nº 2079/2023 => 2024110313705/02/2024Vereador Vitor Hugo
136/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2398, DE 2023. LEI Nº 8.313, DE 30 DE ABRIL DE 2024. => 2024110313605/02/2024Poder Executivo
135/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2170, DE 2023. LEI Nº 8.312, DE 30 DE ABRIL DE 2024. => 2024110313505/02/2024Poder Executivo
134/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2169, DE 2023. LEI Nº 8.311, DE 30 DE ABRIL DE 2024. => 2024110313405/02/2024Poder Executivo
133/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2258, DE 2023. LEI Nº 8.305, DE 25 DE ABRIL DE 2024. => 2024110313304/26/2024Poder Executivo
132/2024Red right arrow IconSOLICITO REPUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3018/2024 => 2024110313204/26/2024Vereador Marcos Braz
131/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2411, DE 2023. LEI Nº 8.304, DE 24 DE ABRIL DE 2024. => 2024110313104/25/2024Poder Executivo
130/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2784, DE 2024. LEI Nº 8.303, DE 24 DE ABRIL DE 2024. => 2024110313004/25/2024Poder Executivo
129/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2727, DE 2023. LEI Nº 8.302, DE 24 DE ABRIL DE 2024. => 2024110312904/25/2024Poder Executivo
128/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2688, DE 2023. LEI Nº 8.301, DE 24 DE ABRIL DE 2024. => 2024110312804/25/2024Poder Executivo
127/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2617, DE 2023. LEI Nº 8.300, DE 24 DE ABRIL DE 2024. => 2024110312704/25/2024Poder Executivo
126/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2600, DE 2023. LEI Nº 8.299, DE 24 DE ABRIL DE 2024. => 2024110312604/25/2024Poder Executivo
125/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2568, DE 2023. LEI Nº 8.298, DE 24 DE ABRIL DE 2024. => 2024110312504/25/2024Poder Executivo
124/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2528, DE 2023. LEI Nº 8.297, DE 24 DE ABRIL DE 2024. => 2024110312404/25/2024Poder Executivo
123/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2484, DE 2023. LEI Nº 8.296, DE 24 DE ABRIL DE 2024. => 2024110312304/25/2024Poder Executivo
122/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2476, DE 2023. LEI Nº 8.295, DE 24 DE ABRIL DE 2024. => 2024110312204/25/2024Poder Executivo
121/2024Red right arrow IconSOLICITA INCLUSÃO DE COAUTORIA AO PROJETO DE LEI 2446/2023 => 2024110312104/25/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim
120/2024Red right arrow IconSOLICITA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ALOISIO. => 2024110312004/22/2024Vereador Átila Nunes
119/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2648, DE 2023 => 2024110311904/19/2024Poder Executivo
118/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2023 => 2024110311804/19/2024Poder Executivo
117/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2403, DE 2023 => 2024110311704/19/2024Poder Executivo
116/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2363, DE 2023 => 2024110311604/19/2024Poder Executivo
115/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2349, DE 2023. LEI Nº 8.294, DE 18 DE ABRIL DE 2024. => 2024110311504/19/2024Poder Executivo
114/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2316, DE 2023. LEI Nº 8.293, DE 18 DE ABRIL DE 2024. => 2024110311404/19/2024Poder Executivo
113/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2301, DE 2023. LEI Nº 8.292, DE 18 DE ABRIL DE 2024. => 2024110311304/19/2024Poder Executivo
112/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2281, DE 2023. LEI Nº 8.291, DE 18 DE ABRIL DE 2024. => 2024110311204/19/2024Poder Executivo
111/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2266, DE 2023. LEI Nº 8.290, DE 18 DE ABRIL DE 2024. => 2024110311104/19/2024Poder Executivo
110/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2257, DE 2023. LEI Nº 8.289, DE 18 DE ABRIL DE 2024. => 2024110311004/19/2024Poder Executivo
109/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2224, DE 2023. LEI Nº 8.288, DE 18 DE ABRIL DE 2024. => 2024110310904/19/2024Poder Executivo
108/2024Red right arrow IconSOLICITA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI. => 2024110310804/18/2024Vereador Dr. Marcos Paulo
107/2024Red right arrow IconSOLICITA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI. => 2024110310704/18/2024Vereador Dr. Marcos Paulo
106/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2144, DE 2023. => 2024110310604/17/2024Poder Executivo
105/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1980, DE 2023. => 2024110310504/17/2024Poder Executivo
104/2024Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1924, DE 2023. => 2024110310404/17/2024Poder Executivo
103/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2110, DE 2023. LEI Nº 8.287, DE 16 DE ABRIL DE 2024. => 2024110310304/17/2024Poder Executivo
102/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2094, DE 2023. LEI Nº 8.286, DE 16 DE ABRIL DE 2024. => 2024110310204/17/2024Poder Executivo
101/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2054, DE 2023. LEI Nº 8.285, DE 16 DE ABRIL DE 2024. => 2024110310104/17/2024Poder Executivo
100/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1831, DE 2023. LEI Nº 8.284, DE 16 DE ABRIL DE 2024. => 2024110310004/17/2024Poder Executivo
099/2024Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 417, DE 2021. LEI Nº 8.283, DE 16 DE ABRIL DE 2024. => 2024110309904/17/2024Poder Executivo
098/2024Red right arrow IconENCAMINHA RELATÓRIO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO PPA 2022-2025 – EXERCÍCIO 2023 => 2024110309804/16/2024Poder Executivo
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