Ofícios - 2021 a 2024

				Ementa	Data Publ.	Autor(es)
	000/2022			INDICAÇÃO C.E 1564/2022, PELO BLOCO JUNTOS PELO RIO => 20221106000	05/12/2022	VEREADOR CESAR MAIA
	000/2022			COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1994, DE 2020. => 20221101000	07/05/2022	PODER EXECUTIVO
	000/2023			ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2639-A, DE 2023 - LEI Nº 8.215, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 => 20231103000	12/11/2023	PODER EXECUTIVO
	001/1989			PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989 => 198911000001	08/28/1990	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	001/2021			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1484/2019. LEI Nº 6.844, DE 2021. => 20211100001	01/06/2021	PODER EXECUTIVO
	001/2021			RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE À QUESTÃO DE ORDEM QUE SUSCITOU DÚVIDA A RESPEITO DA REGIMENTALIDADE DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CONVOCADA PELO VEREADOR INALDO SILVA => 20211109001	04/22/2021	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR
	001/2022			SOLICITA INCLUSÃO NA FRENTE PARLAMENTAR DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE EMPREENDEDOR DE PONTO FIXO NA PRAIA. => 20221106001	05/12/2022	VEREADORA LAURA CARNEIRO
	001/2022			COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 858, DE 2021. => 20221101001	07/05/2022	PODER EXECUTIVO
	001/2023			ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 => 20231103001	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	002/1991			PARECER NORMATIVO CJR Nº 2/1991 => 199111000002	08/28/1991	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	002/2021			ENCAMINHA PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019 => 20211100002	01/07/2021	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
	002/2021			RECURSO EM FACE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COAUTORIA AO PL 2.031/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => 20211109002	04/28/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	002/2022			PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE ACOMPANHAMENTO, APROVADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR. => 20221106002	05/12/2022	COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
	002/2022			COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 949, DE 2021. => 20221101002	07/05/2022	PODER EXECUTIVO
	002/2023			ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2583, DE 2023 - LEI Nº 8.216, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 => 20231103002	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	003/1993			PARECER NORMATIVO CJR Nº 3/1993 => 199311000003	05/07/1993	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	003/2021			ENCAMINHA A REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS VI A X DA LEI Nº 6.842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA 2021, COM AS CODIFICAÇÕES DEFINITIVAS DAS AÇÕES E DOS PRODUTOS. => 20211100003	02/10/2021	PODER EXECUTIVO
	003/2021			RECURSO FACE À DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ENTENDEU COMO INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI DESTE LEGISLADOR QUE OBJETIVAVA DIMINUIR EM 50% OS VALORES DE RENDIMENTOS DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO. => 20211109003	05/07/2021	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO
	003/2022			AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR COM OS REPRESENTANTES DOS SETORES DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, A FIM DE DISCUTIR A PROPOSTA DO NOVO PLANO DIRETOR, A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE MAIO DE 2022, QUARTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS. => 20221206003	05/12/2022	COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
	003/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1272/2022. LEI Nº 7.450, DE 7 DE JULHO DE 2022. => 20221101003	07/08/2022	PODER EXECUTIVO
	003/2023			ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1981-A, DE 2023 - LEI Nº 8.217, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 => 20231103003	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	004/1993			PARECER NORMATIVO CJR Nº 4/1993 => 199311000004	06/15/1993	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,VEREADOR JORGE PEREIRA
	004/2021			COMUNICA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO E ENCAMINHA RECOMENDAÇÕES PARA CIÊNCIA DE AUTORIDADES MUNICIPAIS. => 20211100004	02/15/2021	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
	004/2021			RECURSO CONTRA A NÃO DISTRIBUIÇÃO DO PL 1900/2020 À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA => 20211109004	05/07/2021	VEREADOR JONES MOURA
	004/2022			EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS PARA O DIA 20/5/2022, SEXTA-FEIRA, AS 10 HORAS => 20221206004	05/12/2022	COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
	004/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1216/2022. LEI Nº 7.449, DE 7 DE JULHO DE 2022. => 20221101004	07/08/2022	PODER EXECUTIVO
	004/2023			ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2009, DE 2023 - LEI Nº 8.218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 => 20231103004	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	005/2010			PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010 => 201011000005	06/02/2010	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	005/2021			RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE 2020 => 20211100005	02/15/2021	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
	005/2021			RECURSO CONTRA O NÃO APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 74/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 466/2017 => 20211109005	06/01/2021	VEREADOR FELIPE MICHEL
	005/2022			AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA, A REALIZAR-SE EM 20 DE MAIO DE 2022 => 20221206005	05/12/2022	COMISSÃO DE CULTURA
	005/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 309-A, DE 2021. LEI Nº 7.451, DE 2022. => 20221101005	07/11/2022	PODER EXECUTIVO
	005/2023			ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2014, DE 2023 - LEI Nº 8.219, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 => 20231103005	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	006/2011			PARECER NORMATIVO CJR Nº 6/2011 => 201111000006	03/18/2011	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	006/2021			RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 4° BIMESTRE 2020 => 20211100006	02/15/2021	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
	006/2022			RECURSO DO VEREADOR GABRIEL MONTEIRO FACE ÀS DECISÕES DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR => 20221109006	05/06/2022	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO
	006/2022			COMUNICA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA => 20221106006	05/12/2022	VEREADOR DR. GILBERTO
	006/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 573-A, DE 2021. LEI Nº 7.452, DE 2022. => 20221101006	07/11/2022	PODER EXECUTIVO
	006/2023			ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2047, DE 2023 - LEI Nº 8.220, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 => 20231103006	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	007/2015			PARECER NORMATIVO CJR Nº 7/2015. => 20151100007	08/10/2015	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	007/2021			RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5° BIMESTRE 2020 => 20211100007	02/15/2021	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
	007/2022			ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DAS AUDIÊNCIAS HIBRIDAS => 20221206007	05/13/2022	COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
	007/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 738-A, DE 2021. LEI Nº 7.453, DE 2022. => 20221101007	07/11/2022	PODER EXECUTIVO
	007/2022			RECURSO DO VEREADOR GABRIEL MONTEIRO FACE ÀS DECISÕES DO EGRÉGIO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (REPRESENTAÇÃO Nº 1/2022) => 20221109007	08/16/2022	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO
	007/2023			ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2052, DE 2023 - LEI Nº 8.221, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 => 20231103007	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	008/2021			SOLICITA INCLUSÃO DO NOME DA VEREADORA TÂNIA BASTOS COMO COAUTORA DO PL N° 21/2021 => 20211100008	02/25/2021	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	008/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 755-A, DE 2021. LEI Nº 7.454, DE 2022. => 20221101008	07/11/2022	PODER EXECUTIVO
	008/2022			PARECER NORMATIVO CJR Nº 8/2022 => 20221100008	08/31/2022	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	008/2023			RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO QUE REMETEU AO ARQUIVO O PROJETO DE LEI Nº 1708/2023 => 20231109008	03/07/2023	VEREADOR WILLIAM SIRI
	008/2023			ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2078, DE 2023 - LEI Nº 8.222, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 => 20231103008	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	009/2021			SOLICITA INCLUSÃO DO NOME DO VEREADOR REIMONT COMO COAUTOR DO PL N° 18/2021. => 20211100009	02/25/2021	VEREADOR REIMONT
	009/2022			SOLICITO PUBLICAR EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE => 20221206009	05/13/2022	COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
	009/2022			COMUNICA VETO PARCIAL AO PL Nº 592-A, DE 2021. LEI Nº 7.455, DE 2022. => 20221101009	07/11/2022	PODER EXECUTIVO
	009/2023			RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA A DECISÃO QUE APENSOU O PROJETO DE LEI 2090/2023 AO PROJETO DE LEI 1128/2022 => 20231109009	06/01/2023	VEREADORA LUCIANA BOITEUX
	009/2023			COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1247, DE 2015 => 20231103009	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	010/2021			PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019 - REGULAR COM QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS E RECOMENDAÇÃO - RELATOR IVAN MOREIRA => 20211100010	03/01/2021	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
	010/2022			AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE "DISCUTIR A LEI DO REVIVER CENTRO E O FUTURO DA REGIÃO DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO”, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MAIO DE 2022, ÀS 10:00 HORAS => 20221206010	05/13/2022	VEREADOR PEDRO DUARTE
	010/2022			COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 487-A, DE 2021. => 20221101010	07/11/2022	PODER EXECUTIVO
	010/2023			RECURSO CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PELO APENSAMENTO DO PL Nº 2209/2023 AO PL N° 450/2021. => 20231109010	08/02/2023	VEREADORA LUCIANA BOITEUX
	010/2023			COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1380, DE 2022 => 20231103010	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	011/2021			INDICA O NOME DA SENHORA VEREADORA VERONICA COSTA PARA COMPOR A COMISSÃO DE MÉRITO => 20211100011	03/02/2021	VEREADOR CESAR MAIA
	011/2022			EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. => 20221206011	05/13/2022	CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
	011/2022			COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1069-A, DE 2014. => 20221101011	07/11/2022	PODER EXECUTIVO
	011/2023			REQUER A RECONSIDERAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 2198/2023 => 20231109011	08/03/2023	VEREADORA THAIS FERREIRA
	011/2023			COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1790, DE 2023 => 20231103011	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	012/2021			SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1833/2020 PARA A CORREÇÃO DAS REDAÇÕES DOS CAPUTS DOS ARTS. 3º E 4º, BEM COMO A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º => 20211100012	03/02/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	012/2022			PUBLICAR A DEFESA DO VEREADOR GABRIEL MONTEIRO EM FACE A REPRESENTAÇÃO 01/2022, QUE TRATA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO DECORO PARLAMENTAR. => 20221106012	05/13/2022	CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
	012/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 42-A, DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 2022 => 20221101012	07/13/2022	PODER EXECUTIVO
	012/2023			RECURSO AO DESPACHO PELO ARQUIVAMENTO DO PL 2248/2023 => 20231109012	08/18/2023	VEREADOR FELIPE MICHEL
	012/2023			COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1890, DE 2023 => 20231103012	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	013/2021			INDICA O NOME DO SENHOR VEREADOR WILLIAM SIRI PARA COMPOR A COMISSÃO DE MÉRITO => 20211100013	03/03/2021	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
	013/2022			REQUER A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O DIA 18 DE MAIO DE 2022 => 20221206013	05/17/2022	VEREADOR REIMONT
	013/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 820-A, DE 2011. LEI Nº 7.456, DE 2022. => 20221101013	07/13/2022	PODER EXECUTIVO
	013/2023			RECURSO CONTRA O DESPACHO DO PRESIDENTE QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA DUBLAGEM DE FILMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20231109013	09/22/2023	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	013/2023			COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1909, DE 2023 => 20231103013	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	014/2021			SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 54/2021 => 20211100014	03/03/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	014/2022			INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DO PT PARA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.568/2022. => 20221106014	05/17/2022	VEREADOR LINDBERGH FARIAS
	014/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1161, DE 2019. LEI Nº 7.457, DE 2022. => 20221101014	07/13/2022	PODER EXECUTIVO
	014/2023			RECURSO CONTRA O DESPACHO DO PRESIDENTE QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2662/2023 => 20231109014	12/06/2023	VEREADORA THAIS FERREIRA
	014/2023			COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1983, DE 2023 => 20231103014	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	015/2021			SOLICITA A REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA DO PL Nº 67/2021 => 20211100015	03/10/2021	VEREADOR ROCAL
	015/2022			INDICAÇÃO DO PDT PARA A CE 1548/2022 => 20221106015	05/18/2022	VEREADOR WELINGTON DIAS
	015/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 610, DE 2021. LEI Nº 7.458, DE 2022. => 20221101015	07/13/2022	PODER EXECUTIVO
	015/2023			COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1938-A, DE 2016 => 20231103015	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	015/2024			RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO QUE APENSOU O PROJETO DE LEI Nº 2816/2024.” => 20241109015	02/28/2024	VEREADOR VITOR HUGO
	016/2021			SOLICITA INCLUSÃO DE NOME PARA CO-AUTORIA DO PL N° 70/2021. => 20211100016	03/11/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS
	016/2022			EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. => 20221206016	05/19/2022	CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
	016/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 629, DE 2021. LEI Nº 7.459, DE 2022. => 20221101016	07/13/2022	PODER EXECUTIVO
	016/2023			COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 148-A, DE 2017 => 20231103016	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	017/2021			SOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 38/2021 => 20211100017	03/11/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	017/2022			EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. => 20221206017	05/19/2022	CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
	017/2022			ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 872, DE 2021. LEI Nº 7.460, DE 2022. => 20221101017	07/13/2022	PODER EXECUTIVO
	017/2023			ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57-A, DE 2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 => 20231103017	12/13/2023	PODER EXECUTIVO
	018/2021			SOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 19/2021 => 20211100018	03/11/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	018/2022			CANCELAMENTO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE IRIA SER REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2022, ÀS 09H NO SALÃO NOBRE. => 20221106018	08/19/2022	COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
	018/2022			COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1967, DE 2016. => 20221101018	07/13/2022	PODER EXECUTIVO
	018/2023			SOLICITA CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTARPARLAMENTAR DOS GESTORES URBANOS => 20231103018	12/14/2023	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	019/2021			SOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 18/2021 => 20211100019	03/11/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	019/2022			SOLICITO PUBLICAR EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2022. => 20221206019	05/19/2022	COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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