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PROJETO DE LEI221/2021
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Manoel Vitorino, nº 553, no bairro de Piedade.

Art. 2º O imóvel a ser desapropriado funciona nas instalações do espaço físico referente à antiga Universidade Gama Filho e poderá destinar-se à implantação de um Polo Acadêmico no Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2021.




Vereador VITOR HUGO
MDB


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo a desapropriação do imóvel localizado na Rua Manoel Vitorino, nº 553, no bairro de Piedade, espaço físico onde funcionam as instalações da antiga Universidade Gama Filho, para a implantação de um polo acadêmico de apoio e suporte ao ensino à distância para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas a serem ofertados na modalidade EAD.

O Polo Acadêmico de Educação à Distância (EaD) nasce por necessidade social, para atender pessoas que não podem frequentar o ensino presencial. Em sua origem, é representada como uma alternativa de educação possível para uma necessidade específica e intensifica-se como portadora de uma dimensão social relevante (BELLONI, 2002). A educação como um direito efetivo dos cidadãos está presente desde as primeiras ações voltadas à modalidade.

O Polo Acadêmico será dotado de uma infraestrutura física, tecnológica e logística de funcionamento adequada ao projeto pedagógico que incluirá a oferta de cursos e a realização de atividades presenciais, bem como, salas de aula, auditório, laboratório de informática, laboratórios para aulas presenciais ou virtuais, sala de tutoria, apoio técnico administrativo, acervo físico ou digital de bibliografias básicas, recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) e organização de conteúdos digitais.

A implantação do Polo Acadêmico representará um crescimento significativo para o Município do Rio de Janeiro e terá como objetivo reduzir as desigualdades na oferta de ensino e desenvolver um amplo sistema municipal de educação na modalidade EAD, com padrão de qualidade na atividade educacional.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/22/2021Despacho 04/27/2021
Publicação 04/28/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43/44 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum P 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:





DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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