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PROJETO DE LEI797/2021
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no Município.

Art. 2º A campanha terá como objetivo:

I – informar às mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos;

II – realizar ciclos de palestras, seminários e cursos sobre a capacitação e participação das mulheres na política a fim de viabilizar o desempenho pleno dos seus direitos políticos e cidadania;

III – demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania.

Parágrafo único. A campanha deverá ser difundida em todos os meios de comunicação disponíveis no Município e na rede pública municipal de ensino.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de outubro de 2021.



JUSTIFICATIVA

A ocupação de espaços e cargos por mulheres na política ainda é de pequena representação. Segundo dados da Inter-Parliamentary Union, associação legislativa mundial, em 2017 o Brasil ocupou a 154ª posição entre 193 países no ranking de mulheres que participam das atividades políticas, ficando à frente apenas de países do Oriente Médio e árabes.

Em nível nacional, em 90 anos que as mulheres conquistaram o direito de se candidatar, somente 266 cadeiras foram preenchidas por elas.

No Rio de Janeiro, a maior parte dos eleitores é composta por mulheres, no entanto, o número de candidaturas femininas não acompanha o eleitorado. Considerando os dados apresentados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 2020, dos 1.360 eleitos no Estado, apenas 142 eram mulheres. Das 142 eleitas, nas Casas Legislativas foram eleitas apenas 116 vereadoras.

Não obstante, algumas campanhas nacionais a respeito da inclusão de mulheres na política e os avanços nas candidaturas femininas são ainda mínimos. A justificativa plausível para a falta de mulheres ocupando estes cargos se dá pela ausência de incentivo e estímulo a mulheres se candidatarem, seja por uma questão cultural ou institucional. Isso porque há uma barreira estrutural que direciona que cargos tradicionalmente ocupados por homens devem ser a eles destinados.

Dessa forma, faz-se necessária a criação de uma campanha no Município que incentive a participação de mulheres na política. O projeto de lei apresentado, portanto, tem objetivo de incentivar a participação das mulheres na política, fomentar o interesse e conhecimento na área, para que os números e dados trazidos sejam diminuídos e seja possível uma representatividade mais igualitária nesta Casa de Leis.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/21/2021Despacho 10/22/2021
Publicação 10/26/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa da Mulher.
Em 22/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA ATIVIDADE POLÍTICCRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300797 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher }10/26/2021Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tainá De PaulaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº789/202110/29/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido03/14/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 797/2021 => Encerrada03/18/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 797/2021 => Aprovado (a) (s)03/18/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/18/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria(s).03/21/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 797/2021 => Aprovado - Adiada03/23/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 797/2021 => Encerrada03/25/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 797/2021 => Aprovado (a) (s)03/25/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/04/2022Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tainá De Paula
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 04/29/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 797/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação04/29/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300797 => Lei 7331/202204/29/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 797/2021 => Encerrada05/25/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 797/2021 => Rejeitado o Veto05/25/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 06/01/2022Vereadora Veronica Costa; Vereadora Monica Benicio; Vereadora Thais Ferreira; Vereadora Tainá De Paula
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/08/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/08/2022






   
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