Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 601, DE 5 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO COMUNITÁRIO EM CADA UMA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1° Os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° que “Dispõe sobre a criação de um Conselho Comunitário em cada uma das Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro”, instituída pela Lei n° 601, de setembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° É criado um Conselho Comunitário em cada uma das Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, com a atribuição de formular a política comunitária, observadas as realidades regionais, bem como apontar, discutir e buscar as soluções à execução das medidas necessárias ao atendimento dos interesses e aspirações dos respectivos bairros, a fim de melhorar a qualidade de vida de seus residentes”.(NR)

Art. 2° Compete ao Conselho Comunitário:”

“I Realizar a avaliação conjuntural do bairro ou região, identificando os aspectos positivos e negativos, as causas próximas ou remotas, as medidas para corrigir ou aprimorar, detectando efeitos previsíveis, em face da gravidade dos problemas existentes ou potenciais”. (NR)

“II A análise da conjuntura, com a preocupação de identificar as causas e tendências de evolução, em relação aos residentes na área, no que tange aos aspectos de saúde, educação, habitação, saneamento, urbanização, ordenamento urbano, problemas relativos à criança e ao adolescente, interação social, meio ambiente e infraestrutura dos transportes”.(NR)

“III” ...............................” (vetado)

PROJETO DE LEI Nº 161/2005

“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DALEI N°. 601, DE 5 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO COMUNITÁRIO EM CADA UMA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO.MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

“IV Recomendar aos órgãos públicos e privados as diretrizes para o atendimento imediato das necessidades apontadas, cujo atendimento é indispensável à consecução desses objetivos”. (NR)

“V Revogado”

“VI Opinar, na esfera do Poder Executivo, ou quando consultados pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sobre projetos de lei que se relacionem com a política comunitária da região ou do bairro, ou adotem medidas que neste ponto possam ter implicação”. (NR)

“Art. 3° O Conselho Comunitário será constituído de um Presidente e tantos membros natos quantas forem às entidades representativas na Região Administrativa, desde que respeitem suas obrigações junto ao Código Civil Brasileiro”. (NR)

“Art. 4° O Conselho Comunitário será presidido por qualquer um de seus membros natos, eleito de forma direta por todos os presentes em Assembléia para devido fim, e para um período de 1 (um) ano, podendo o Presidente ser reeleito apenas uma única vez por igual período”. (NR)

“Art. 5° O Conselho Comunitário poderá convidar ou requisitar notáveis, nas áreas específicas do conhecimento, para participarem ou colaborarem na avaliação da conjuntura e elaboração de programas comunitários”.(NR)

“Art. 6° O Conselho Comunitário reunir-se-á obrigatoriamente uma vez por mês, em data e local previamente acordados entre o Presidente e seus membros”. (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 161/2005

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20050300161 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 601, DE 5 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO COMUNITÁRIO EM CADA UMA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20050300161 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 04/14/2005 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº163/2005 04/28/2005 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JEROMINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/27/2005 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 09/16/2005 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ => Proposição => Parecer: Favorável 11/21/2007 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JAIRINHO => Proposição => Parecer: Favorável 06/27/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Deferido com base no art. 206 VIII Do Regimento Interno 02/26/2021 Discussão Primeira => Proposição 161/2005 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 03/03/2021 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 161/2005 03/03/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlo Caiado Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Discussão Primeira => Proposição 161/2005 => Encerrada 05/27/2021 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 05/27/2021 Votação => Proposição 161/2005 => Adiada por 1 sessão(ões) 05/27/2021 Votação => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 06/04/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/09/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlo Caiado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 06/11/2021 Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 161-A/2005 => Adiada 06/30/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/30/2021 Discussão Segunda => Proposição 161-A/2005 => Encerrada 07/02/2021 Votação => Proposição 161-A/2005 => Aprovado (a) (s) 07/02/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/06/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/26/2021 Resultado Final => 20050300161 => Lei 7002/2021 07/26/2021 Arquivo 07/26/2021

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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